embargos terceiros na execução fiscal
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO ... SÚMULA 7/STJ. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MATÉRIA ... ão que, em sede de execução fiscal, ... embargos" de declaração, por violação do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005721820194058200), 31-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DIVERSA NA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que na Execução Fiscal n. 0000775-91.2011.4.05.8200, acolheu embargos de terceiros, para levantar as restrições do Sistema RENAJUD, que obstavam a transferência de propriedade de veículo arrematado no...
... ção Judiciária da Paraíba que, na Execução Fiscal n. 0000775-91.2011.4.05.8200, acolheu os mbargos de terceiros opostos por MAX WILLIAN SANTOS FÉLIX, para ... É como voto. ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO DA ... -
Acórdão nº 2009/0156041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS ... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM ... EXECUÇÃO ... destacando que a Execução Fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000720620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800072-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges . ....
... Pernambuco que, julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos na Execução Fiscal n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010269620134058311), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A.A.P. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento a apelação da Fazenda Nacional,...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ... levantar a penhora do bem constrito na execução fiscal, e condenou a embargante ao pagamento de ... Trata-se de embargos de terceiros opostos por ANA ALICE PEREIRA em desfavor da ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé ... Parágrafo único. O resumo da ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. ... QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO\xC2" ... restituição dos bens de terceiros ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR TERCEIROS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL OU NA CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Os embargos à execução fiscal constituem instrumento de defesa àquele que figure como parte no feito executivo, ou ainda como coobrigado...
... sentena que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal movida pelo MUNICPIO DE POUSO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. ... EMBARGOS DE TERCEIROS. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... documento de ordem n 68, que rejeitou os EMBARGOS DE TERCEIRO apresentados por JOSIAS DE SOUZA LIMA ... ), motivo pelo qual foi ajuizada a execuo fiscal de n 0080610-83.2003.8.13.0301, vindo, ... objeto de litgio em demanda envolvendo terceiros (art. 674 do CPC). Cita-se a doutrina de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Acórdão nº 2014/0132044-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ. In casu, constata-se que há decisão judicial no processo de execução afetando...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... terceiros ... bens poderá opor Embargos ... -
Acórdão nº 2009/0033485-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À ... FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N ... as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada pela FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de
... Pereira, da Comarca de Buritis, que nos embargos de terceiros por ela aviados nos autos da execuo fiscal aviada pela FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 2015/0045090-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM PRETENDIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚM
... DE BENS DE TERCEIROS. ... SEGURANÇA. PREVISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... 10) que julgou improcedentes os embargos de terceiro mantendo subsistente a penhora sobre ... sofrida nos autos da ao de execuo fiscal de n 0056254-63.2017.8.13.0194, movida pelo ente ... Cuida-se de embargos de terceiros opostos pela parte apelante em razo da constrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... 10) que julgou improcedentes os embargos de terceiro mantendo subsistente a penhora sobre ... sofrida nos autos da ao de execuo fiscal de n 0056254-63.2017.8.13.0194, movida pelo ente ... Cuida-se de embargos de terceiros opostos pela parte apelante em razo da constrio ...