embargos terceiros na execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037503420174058300), 03-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TRANSFERÊNCIA NÃO COMUNICADA À SPU. OBRIGAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DA TAXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face de sentença
... ça que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC), para ... das alienações dos bens em debate a terceiros ocorreu depois do arquivamento da pessoa ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 75-18.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a...
... PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. UÇÃO FISCAL DE CRÉDITO ... NÃO TRIBUTÁRIO ... da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, o que acarreta violação manifesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158744920194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815874-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
... LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ... houve redirecionamento em desfavor de terceiros ... Quanto ao mais, também sem razão a ... para a defesa do recorrente seria os embargos à execução, uma vez que, como inexistem no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007651220194058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800765-12.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BEZERRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:
... da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros por ele opostos, mantendo a execução fiscal nº 0001593-85.2012.405.8401, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103818620204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810381-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... -PE em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedentes os embargos, ... para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0808338-16.2019.4.05.8300, na qual se cobram ... incide o referido imposto pertence a terceiros, e não à empresa pública federal ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... C ARVALHO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão qu e ... excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300, ... legitimidade para pleitear direitos de terceiros. A crescenta que o acórdão violou os artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069634820194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806963-48.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALICE TRAJANO ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO NÃO SERVE...
... ães de Alencar, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003915620154058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000391-56.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LIGIA CARLA DE OLIVEIRA CORCINO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL: ART. 23, DO DECRETO N.º 70.235/72. FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS. EXECUTADOS NÃO...
... , sediado em Petrolina, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o ... ória, a indicação de seu domicílio fiscal, cuja atualização é medida indispensável para a manutenção dos direitos de terceiros credores e da Fazenda Nacional. O art. 23, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060266720194058300), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DETERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. I - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora efetivada na...
... de Sentença proferida, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0806026-67.2019.4.05.8300, pelo ... , Recife/PE, promovida nos autos da execução fiscal nº 0014120-86.2009.4.05.8300. ... A ... , em caso de acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem ostenta título aquisitivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159714920194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815971-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805476-88.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM...
... pela Fazenda Nacional, em sede de Execução Fiscal, em face de decisão que indeferiu o ... na sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro vinculados ao executivo fiscal, em ... ília porque os últimos adquirentes, terceiros, deram-lhe destinação de moradia, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075001020204050000), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que sua imunidade...
... da 11ª Vara/PE, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809562-57.2017.4.05.8300, rejeitou ... ) e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre folhas de salários, requerendo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante tituir a penhora ocorrida nos autos da Execução Fiscal nº 000506-78.1990.4.05.8300, ... -
Acórdão Nº 0015275-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. COMPRA E VENDA TERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE ... suficientes a corroborar a boa-fé dos terceiros adquirentes, tanto pelo contrato particular ... ção e da própria inscrição do débito fiscal na dívida ativa ... 3. Por se tratarem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043587120154050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Leonardo Máximo Barbosa e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Walter Sammyr Veloso De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA...
... Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA ... terceiros ... Tais temas são essenciais para o deslinde ... a penhora do imóvel existente na execução fiscal 0004541-88.2002.4.05.8000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152531320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815253-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO DA MATA DE ARAUJO ADVOGADO: Julio Cesar Gomes Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À...
... improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, que objetivavam desconstituir a ... ípio de Tamandaré-PE, nos autos da execução fiscal nº 0004976-30.2005.4.05.8300 ... O ... EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004788120214058400), 13-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução irregular configurada. Não ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento. Manutenção do feito executivo fiscal. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos particulares ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que buscava o reconhecimento da prescrição do...
... Vladimir Souza Carvalho (relator): Embargos de declaração opostos pelos particulares contra ... , mantendo o prosseguimento regular da execução fiscal ... Os embargantes, em seus ... -
Acórdão Nº 0000912-88.2019.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... EXERCÍCIO DE ... 2. IMÓVEL INVADIDO E NA POSSE DE TERCEIROS DESDE O ANO DE ... 2000. PROPRIETÁRIO REGISTRAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082247020204058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808224-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA PROCESSO CIVIL....
... 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE ... ária, constando no título executivo fiscal o nome do prestador do serviço em que incide o ... incidente sobre o serviço prestado por terceiros" e que nesse sentido já decidiu o STF, conforme ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS DA ANATEL PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094404420194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809440-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de ... prazo sem que a executada tenha oposto Embargos à Execução, a União apresentou petição ... ível admitir sua extensão a bens de terceiros ... Liminar indeferida ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148744320214050000), 22-03-2022
PJE 0814874-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da FUNDAÇÃO ANA LIMA, nos termos do art. 206 do CTN. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) para a...
... b) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução tem como consequência a suspensão do curso da execução fiscal, e não a suspensão da exigibilidade dos ... ça jurídica dos negócios firmados com terceiros" ... Liminar indeferida ... Contrarrazões ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000666920204058503), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a propriedade do embargante sobre dois caminhões, cuja aquisição ocorreu anteriormente à realização da restrição por...
... face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a ... utilizar sua tese de fraude à execução com base em inscrição em dívida ativa estranha ... a configuração de fraude à execução fiscal o fato de o devedor estar inscrito em dívida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077310320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807731-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802186-21.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA, em embargos à execução fiscal, contra decisão que não ... parcela referente à contribuição de terceiros, sob a tese de que a base de cálculo é superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159882220184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0815988-22.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807449-81.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... fito de desconstituir o título executivo fiscal ... Aduz a Agravante que o crédito tributário ... ão incide as contribuições sociais de Terceiros ou RAT sobre as verbas de natureza ... 2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) ... Afasta-se, portanto, a alegação de ... , no paradigma retromencionado, que os Embargos à Execução são o meio de defesa próprio da ...