embargos terceiros na execução fiscal

204438 resultados para embargos terceiros na execução fiscal

  • Acordao N° 1306010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. I - a obrigação do advogado pela prestação dos serviços advocatícios contratados é de meio, e não de resultado, e a sua responsabilidade por eventuais danos depende da prova de culpa ou dolo. Ii - os arts. 7º, inc. I, e 31, § 1º, ambos da lei 8. 906/94, asseguram ao advogado a liberdade e independência no...

    ... razão do reconhecimento da fraude à execução promovida nos autos da. execução fiscal n. ...FUNTERRA, decidiu opor embargos de terceiros sem observar para a necessidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122826020184058300), 22-06-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...

    ... Souza Carvalho (relator): Cuida-se de embargos" de declaração opostos pelo particular contra ac\xC3"... afastou a empresa do polo passivo da execução" fiscal e condenou a União em honorários advocat\xC3"...
  • Acórdão Nº 0002081-61.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. NÃO CONSTATADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC 118/2005 E APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 375/STJ. INAPLICÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO INAFASTÁVEL POR EVENTUAL BOA FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES....

    ... EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA ...PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS". NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇ\xC3"...INAPLICÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO INAFASTÁVEL POR EVENTUAL BOA FÉ DOS TERCEIROS .... 1. Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada em desfavor da empresa ...
  • Acórdão, Processo nº 5002185-68.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
    ... em face de sentença que, nos autos dos embargos de terceiros opostos na instância de origem, ... para compor o polo passivo do executivo fiscal, a ação falimentar em que o imóvel havia sido ... anterior, motivo pelo qual a fraude à execução não teria se operado na espécie. Pretende, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050696620194058300), 19-10-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...

    ... a sentença que reputou intempestivos os embargos à execução fiscal por ela opostos, extinguindo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001883120194058402), 26-05-2020

    PJE 0800188-31.2019.4.05.8402 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E...

    ... - ANP contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para ...ícula nº 413, ocorrida nos autos da execução fiscal de 0000058-50.2014.4.05.8402  . . Em seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572220184058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800457-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCONE VIEIRA DE LUCENA ADVOGADO: Harmeth Abdon Ralime Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (MC) .

    ... 22ªVara/PE, que julgou procedentes os Embargos de Terceiros, para impedir que o imóvel indicado ... Recife/PE) seja penhorado nos autos da Execução" Fiscal nº 0009587-65.2001.4.05.8300, com condena\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187281120204058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0818728-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS...

    ...ça que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro declarando a insubsistência da ...ção sobre imóvel, levada a efeito na execução fiscal 0007104-96.2000.4.05.8300. Não houve ... no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022

    PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...

    ... de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do ...terceiros." . . Como se pode perceber, o que norteia o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112360720184050000), 18-02-2020

    PROCESSO Nº: 0811236-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO AUGUSTO BASTOS SIMOES e outros ADVOGADO: Marcos Filipe Goncalves Capella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...

    ... que afastou a ocorrência de fraude à execução, relativamente a alienações de imóveis de ... n.º 56.160, objeto da intervenção de terceiros movida por Flávio Augusto Bastos Simões, ter .... Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução ... da parte executada, em ação própria (embargos de terceiros ou por meio de embargos à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....

    ... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... de penhora em sede de Embargos de Terceiros, em que não é propícia a discussão quanto à ... (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do ... de meios para a quitação da dívida fiscal. Elide-se a presunção de má-fé somente quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105946320184058300), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0810594-63.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON ANACLETO DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (BMCA) . ....

    ... de Pernambuco que julgou improcedente os embargos de terceiros (ID 4058300.10008897 e ... do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal de n.º 0002599-23.2004.4.05.8300, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017376720194058308), 15-02-2022

    PJE 0801737-67.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR DO INSS INSCRITO NA OAB. ANUIDADES (2013-2017). FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado...

    ... procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar que do valor ... não detinha poder de decisão sobre terceiros). Impõe-se a cobrança da anuidade integral. . ...ívida Ativa e o ajuizamento de Execução Fiscal por meio da OAB/PE. . . De acordo com o art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08247935620194058300), 10-08-2021

    Ementa Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência e da causalidade. Penhora. Ilegalidade da constrição. Ônus da embargada. Súmula 303 e Tema 872 (REsp 1.452.840/SP) do Superior Tribunal de Justiça. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Embargos de terceiro, deixando, contudo, de fixar a verba...

    ... Souza Carvalho (relator): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu a ... . Na origem, trata-se de embargos de terceiros acolhidos na 1ª instancia, contudo sem condenar ...Fiscal nº 0015238-92.2012.4.05.8300, deve a Fazenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133398420184050000), 29-06-2021

    PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...

    ... Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ...ão pertinente ao redirecionamento da execução contra o sócio gerente da executada, corrigindo ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ...édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153071320204058300), 08-06-2021

    Ementa Tributário. Apelação contra sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para reconhecer a imunidade recíproca quanto ao IPTU, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), determinando que o Município do Recife anexe, à demanda executiva, a CDA substituta, constando apenas a cobrança com relação à TLP. Objetiva o Instituto Nacional do Seguro

    ... 2020) julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para reconhecer a .... . Embasa a execução fiscal a CDA n. 1.14.077505-6- referente ao imóvel ..., evidencia-se que o imóvel pertence a terceiros, já que desde 17 de março de 1968, ainda na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049323420214058100), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804932-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RAFAELA MARTINS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO...

    ... INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de ... ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da ... 1064 (ocorrido em junho de 2021), cujos embargos declaratórios já foram julgados, para afastar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065580720204058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806558-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

    ... NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ...ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ..., no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022

    PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...

    ...   . Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu ... proprietário comercializar o bem para terceiros a qualquer tempo. Isso posto, não pode o erário ... DA PENHORA EFETIVADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

    ... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... JOSÉ GERALDO TEIXEIRA na condição de terceiros interessados. . .   . . É o relatório. ... executada o direito à utilização de embargos à execução após a garantia do juízo, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...

    ... procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, considerando que o INSS não é mais ... no cartório de imóveis, para terceiros, já que, entende, não há dúvida quanto à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006530820174058403), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800653-08.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Geraldo Ismar Lopes Júnior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

    ..., que julgou improcedente o pedido, em embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com ...ção realizada pelo CREA e recebida por terceiros que não fossem o então prefeito à época ; 3) ...
  • Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT