embargos terceiros prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da União será apurada ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...- indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º- O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § ... apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;. XXX - as disposições previstas nos arts. ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... empenhados, para valimento contra terceiros. § 1º A escritura particular pode ser feita e ...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração ... de produção para comercialização a terceiros, previstos na legislação. ... a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou. b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no ...ários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção, obrigando-se a apresentá-la no prazo" de quinze dias, prorrogável por igual período. \xC2"...V - embargos de divergência;. #Incluído pela Lei nº 14.365, ... pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). #(Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-19.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ...ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ...II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 983555 / SP de T6 - SEXTA TURMA
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos, em feitos criminais, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contado a partir da publicação da decisão reputada como obscura, omissa,...
...TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ...