embargos terceiros trabalhista prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ção, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período ... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120641-38.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese, os dois primeiros embargos foram parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, respectivamente. Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já apreciada, deveriam ser rejeitados, exatamente
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL ... Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já ... sentença proferida na reclamação trabalhista, especialmente se considerada a deficiência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... -se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração opostos pela reclamante, não ... 2. Entretanto, a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... Constitucional n.º 45/2004, de modo que o prazo prescricional aplicável é o trabalhista, ao ... diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; ... II - benfeitorias realizadas em bens da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-30.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... -se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem ... das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão ... o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se ... Decidiu que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que, para o trabalhador avulso, a ... , movimentando cargas próprias e de terceiros; que requisita mão de obra de trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou ... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...