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AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Enunciado nº 353 do TST preceitua que apenas os acórdãos turmários que cuidam dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção Especializada em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas, apenas, reiteram a irresignação da parte quanto à prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso, matéria decidida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal...

EMBARGOS. PRAZO. Não se conhece dos embargos interpostos fora do octídio legal. Embargos não conhecidos.

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURíDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. (inserido em 08.11.00) É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. " Orientação Jurisprudencial TST/SDI-1 nº 192. Remessa Necessária e Recurso Voluntário a que se dá provimento para, afastada a intempestividade dos Embargos de Declaração,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Decisão embargada em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Oposição de embargos de declaração em cujas razões a autarquia federal alega que houve reformatio in pejus porque não poderia ter havido pronunciamento sobre a referida prejudicial de mérito, já afastada pelo Tribunal a quo. Embargos de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte,

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos moldes delineados pelo art. 538 do CPC, a oponibilidade de embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-2 DESTA CORTE. Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTAGEM DE PRAZO - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo para propositura da Ação Rescisória tem início no dia seguinte ao do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O acórdão embargado aplicou ao caso vertente o Enunciado n° 100 do TST para afastar a decadência, não havendo omissão ou contradição. Embargos Declaratórios rejeitados.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 95 DA SBDI-I DO TST. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N.º 296 DO TST. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação dos artigos 459, parágrafo único, e 896 da CLT e 7º, XXIX, da CF, pois, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por

EMBARGOS DECLARATÓRIOS VIA FAC-SÍMILE - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - CONTAGEM - LEI 9.800/99. Para a contagem do prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.800/99, irrelevantes são os institutos da interrupção ou da suspensão, dado que a hipótese não é de intimação para que a parte pratique ato processual, mas, sim, para que observe formalidade inerente ao ato já praticado....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-2 DESTA CORTE. A aplicabilidade de orientação jurisprudencial não se rege pelos mesmos princípios daquela de dispositivo legal, sendo inviável cogitar, aqui, da incidência do princípio tempus regit actum. Embargos de

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL. A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, prevista no art. 538 do CPC, somente exsurge na hipótese de conhecimento daqueles embargos. Na espécie, a interruptividade não ocorreu em face do não conhecimento dos embargos por inexistentes, em face da...

PRIMEIROS EMBARGOS, INTERPOSTOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL É inexistente o recurso interposto antes do início do prazo recursal. Havendo a parte oposto Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, não poderia, antes do seu julgamento, recorrer de Embargos, visto que o prazo estava interrompido. Embargos não conhecidos.

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconiza o seu artigo 41 serem aplicáveis subsidiariamente às correições parciais as normas de Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - Nesse passo,

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos- (Súmula 184/TST). Recurso de embargos não-conhecido, no aspecto. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO...

Embargos Declaratórios não conhecidos porque opostos fora do prazo.

AÇÃO RESCISÓRIA. I - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, embora a Turma do TST, no acórdão apontado como rescindendo, não tenha conhecido do recurso de revista, ao concluir que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, apreciou as alegações de violação direta e literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como...

FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI do TST). Embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO - REGIME ADMINISTRATIVO - LEI ESTADUAL Nº 10.304/95 - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o acórdão embargado não

• ABC do Advogado Trabalhista