embriaguez acidental
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Acórdão nº 2016/0061486-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. ... IMPUTABILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... acidental", voluntária ou ... culposa, sob pena da reprimenda tornar-se\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002152-35.2020.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/07/2023
... 1. Apenas a embriaguez" acidental (involuntária) completa, ... decorrente de caso fortuito ou for\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... c) inimputabilidade por embriaguez completa, prove-niente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º) ... 26, e seu parágrafo único, do CP ... c) Embriaguez não acidental, dividindo-se em: ... 1. voluntária: ocorre quando o agente se ...
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Acórdão nº 0501081-80.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2019
... EMBRIAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA POR ... CASO FORTUITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0002168-50.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE ... SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ ACIDENTAL AFASTADA ... EMBRIAGUEZ QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA OU, NO ...
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Acórdão nº 1000828-76.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021
Apelação – Roubo – Causa de dimininuição de pena prevista no Art. 28, §2º, do CP – Inaplicabilidade – Regime prisional – Abrandamento – Inviabilidade. 1 – De acordo com a teoria da actio libera in causa, adotada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, a embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de conduzir à exclusão da imputabilidade penal ou à redução das reprimendas. 2 – Somente a embriaguez
... libera in causa, adotada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, a embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de conduzir à exclusão da ... 2 ¿ Somente a embriaguez acidental, em razão da ingestão do álcool ou de substâncias entorpecentes, ... -
Acordao N° 1681752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crime de importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Recurso da defesa. Acordo de não persecução penal - anpp. Oferecimento em sede recursal. Descabimento. Preclusão. Pedido de suspensão do feito. Hc nº. 185. 913. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima
... EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... D ... OSIMETRIA. MINORAÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL NÃO CONFIGURADA ... INADMISSIBILIDADE ... 1.Apelação contra a ... -
Acórdão nº 0500566-44.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... IV, ... 4 – TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA ... EMBRIAGUEZ (ART. 28, § 1º E § 2º DO CÓDIGO ... PENAL). NÃO ACOLHIMENTO ... O ... CONTRÁRIO DOS RARÍSSIMOS CASOS DE ... EMBRIAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA, ... PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA ... MAIOR. NO CASO, O ...
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Processo nº 0089592-59.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... DA IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL. NÃO ...
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Acordao N° 1749408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. 2 - a prova da embriaguez acidental completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (cpp, art. 156). 3
... Acórdão Nº ... Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime ... 1 – A embriaguez, voluntária ou ... dolo nem o isenta de pena ... 2 - A prova da embriaguez acidental" completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (CPP, art. 156) ... 3 \xE2" ... -
Acórdão Nº 0001307-93.2015.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL ... FURTO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL. PEDIDO DE ... EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE ...
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Acórdão nº 0000010-90.1999.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
... PREVISTA NO ART. 61, ALÍNEA F, DO CP ... INCIDÊNCIA. EMBRIAGUEZ ACIDENTAL ... INCOMPLETA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... PREVISTA NO ART. 28, ...
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Relatório e Voto com número 5423131-89.2022.8.09.0183 da 3ª Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO EXCLUSÃO....
... embriaguez completa (art. 28, § 1º, do CP); o reconhecimento da desistência ... absolvição não seria permitida, pois somente a embriaguez acidental completa, ... proveniente de caso fortuito ou força maior, pelo álcool ... -
Acórdão Nº 0300377-16.2015.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICES FIRMADAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES HERDEIROS DO DE CUJUS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SEGURADO VITIMADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO
... documentalmente o agravamento intencional do risco em razo da embriaguez do segurado, a recusa das requeridas em indenizar os autores no montante ... COBERTURA CONTRATADA (MORTE ACIDENTAL). INDENIZAO DEVIDA. SENTENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelao ... -
Acórdãos nº 0072353-29.2016.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Situação de embriaguez acidental ou completa não comprovada. Autoria. Conduta ...
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Acordao Nº 90074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) A embriaguez não acidental (que pode ser voluntária ou culposa), mesmo quando completa, não isenta o agente de pena. 2) Segundo noticiam os autos, a ação criminosa seria a comemoração de aniversário de 18
... M. P. confirma o alegado estado de embriaguez, circunstncia que influenciou na conduta praticada pelo apelante, no tendo ... ).Com efeito, tradicionalmente, a embriaguez pode ser: a) no acidental, hiptese em que poder ser voluntria ou culposa e, mesmo quando completa, ... -
Acordao Nº 90074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) A embriaguez não acidental (que pode ser voluntária ou culposa), mesmo quando completa, não isenta o agente de pena. 2) Segundo noticiam os autos, a ação criminosa seria a comemoração de aniversário de 18
... M. P. confirma o alegado estado de embriaguez, circunstncia que influenciou na conduta praticada pelo apelante, no tendo ... ).Com efeito, tradicionalmente, a embriaguez pode ser: a) no acidental, hiptese em que poder ser voluntria ou culposa e, mesmo quando completa, ... -
Acordao Nº 90074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) A embriaguez não acidental (que pode ser voluntária ou culposa), mesmo quando completa, não isenta o agente de pena. 2) Segundo noticiam os autos, a ação criminosa seria a comemoração de aniversário de 18
... M. P. confirma o alegado estado de embriaguez, circunstncia que influenciou na conduta praticada pelo apelante, no tendo ... ).Com efeito, tradicionalmente, a embriaguez pode ser: a) no acidental, hiptese em que poder ser voluntria ou culposa e, mesmo quando completa, ... -
Acordao Nº 90074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) A embriaguez não acidental (que pode ser voluntária ou culposa), mesmo quando completa, não isenta o agente de pena. 2) Segundo noticiam os autos, a ação criminosa seria a comemoração de aniversário de 18
... M. P. confirma o alegado estado de embriaguez, circunstncia que influenciou na conduta praticada pelo apelante, no tendo ... ).Com efeito, tradicionalmente, a embriaguez pode ser: a) no acidental, hiptese em que poder ser voluntria ou culposa e, mesmo quando completa, ... -
Acordao Nº 90074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) A embriaguez não acidental (que pode ser voluntária ou culposa), mesmo quando completa, não isenta o agente de pena. 2) Segundo noticiam os autos, a ação criminosa seria a comemoração de aniversário de 18
... M. P. confirma o alegado estado de embriaguez, circunstncia que influenciou na conduta praticada pelo apelante, no tendo ... ).Com efeito, tradicionalmente, a embriaguez pode ser: a) no acidental, hiptese em que poder ser voluntria ou culposa e, mesmo quando completa, ... -
Acórdão Nº 0002086-29.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL" ... EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. FATO QUE NÃO LEVA À PERDA DO ... DIREITO. S\xC3" ...
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Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... ), alega-se, em suma, estar consolidado na jurisprudncia que a embriaguez voluntria ou culposa, pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade ... mental incompleto; menoridade e embriaguez completa acidental. Art. 26 isento de pena o agente que, por doena mental ou ... -
Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... ), alega-se, em suma, estar consolidado na jurisprudncia que a embriaguez voluntria ou culposa, pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade ... mental incompleto; menoridade e embriaguez completa acidental. Art. 26 isento de pena o agente que, por doena mental ou ... -
Acordao Nº 158401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....
... ), alega-se, em suma, estar consolidado na jurisprudncia que a embriaguez voluntria ou culposa, pelo lcool ou droga, no exclui a imputabilidade ... mental incompleto; menoridade e embriaguez completa acidental. Art. 26 isento de pena o agente que, por doena mental ou ...