embriaguez culposa
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 113 ... Embriaguez ... ARTIGO 49 ... Não é igualmente imputável o agente que, ... Modalidade culposa ... 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos ...
-
Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Embriaguez ... II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2016/0244877-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direç
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA ... AUTOMOTOR. ... -
Acórdão nº 2016/0316098-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EMBRIAGUEZ AO ... culposa na direção de ...
-
Acórdão nº 2016/0291319-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
... CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL ... AUTOMOTOR. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ DO RÉU. ... IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... pena, a denominada embriaguez voluntária ou culposa", salvo ... quando preordenada - a qual configura circunstância\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0196136-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR
... INJURIANDI . ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. ... culposa do agente não exclui a ... -
Acórdão nº 2016/0061486-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. ... IMPUTABILIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... culposa, sob pena da reprimenda tornar-se inócua para fins de ...
-
Acórdão nº 2010/0210842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ENXADA NA CABEÇA. MOTIVOS. EMBRIAGUEZ". FUNDAMENTO ... INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE INSISTIU NO\xC2" ... culposa ...
-
Acórdão nº 2015/0031881-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E COM HABILITAÇÃO VENCIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua
... prática dos delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal ... -
Acórdão nº 2014/0279336-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão de desclassificar a conduta imputada ao recorrente...
... culposa, em razão da inexistência de prova suficiente do estado de ... embriaguez ... velocidade, ... revolvimento ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ... Poderá livrar-se sôlto: ... a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte ...
-
Acórdão nº 2013/0394515-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSIÇÃO DA PENA DE ... SUSPENSÃO ... - Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
-
Acórdão nº 2003/0055595-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE. EXCESSO. DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS ... Tratando-se de conduta culposa, cumpre estancar a ação penal em que se imputa ação dolosa, cabendo ao ...
- Acórdão Nº 5007445-36.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
-
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRATURA. NECESSIDADE DE CIRURGIAS. PATAMAR DA EXASPERAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Consta que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 306, § 1º, inciso I, e art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO A QUO NÃO EXAMINOU A QUAESTIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo...
-
Acórdão nº 1067884 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa (artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro). 4. Ausência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes.
-
Acórdão Nº 229035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
-
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, "os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todosos...