Embriaguez habitual
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos ...e) desídia no desempenho das respectivas funções;. f) embriaguez habitual ou em serviço;. g) violação de segredo da empresa;. h) ato de ...
- Embriaguez Habitual ou em Serviço (Art. 482, f, da CLT)
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - desídia no desempenho das respectivas funções;. VI - embriaguez habitual ou em serviço;. VII - (VETADO);. VIII - ato de indisciplina ou ...
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Em vigor
Código Comercial
...498);. 2- embriaguez habitual;. 3- ignorância do mister para que o despedido se tiver ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...113. Embriaguez. ARTIGO 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez ...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78. Em se tratando de criminoso habitual ou por ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vêzes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001863-97.2013.5.06.0145), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A desídia consiste em comportamento negligente e improdutivo por parte do trabalhador, que passa a exercer suas obrigações contratuais com desleixo. De acordo com a doutrina pátria, trata-se de infração branda, exigindo-se, via de regra,
...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ HABITUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ... para o pedido serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência. Instrução do requerimento. ARTIGO 652. O requerimento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;. IV – insubordinação grave em serviço;. V – ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1318/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMBRIAGUEZ HABITUAL. JUSTA CAUSA. Não se há falar em violação do art. 482, alíneas e, f e h, da CLT, uma vez que o egrégio Regional, baseado nos elementos fáticos dos autos, constatou a inobservância do Princípio da Imediatidade, restando, portanto, descaracterizada a dispensa por justa causa, uma vez que as faltas não punidas são consideradas faltas toleradas ou perdoadas. No tocante à divergênci
...C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/FSC/sm/mp. EMBRIAGUEZ HABITUAL. JUSTA CAUSA. Não se há falar em violação do art. 482, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1318/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMBRIAGUEZ HABITUAL. JUSTA CAUSA. Não se há falar em violação do art. 482, alíneas e, f e h, da CLT, uma vez que o egrégio Regional, baseado nos elementos fáticos dos autos, constatou a inobservância do Princípio da Imediatidade, restando, portanto, descaracterizada a dispensa por justa causa, uma vez que as faltas não punidas são consideradas faltas toleradas ou perdoadas. No tocante à divergênci
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/FSC/sm/mp. EMBRIAGUEZ HABITUAL. JUSTA CAUSA. Não se há falar em violação do art. 482, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103931/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. Dispõe o art. 482, alínea "f", da CLT que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de...
...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ plc. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. Dispõe o art. 482, alínea "f", da CLT que a embriaguez ...Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...ARTIGO 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação ...a) condenação por embriaguez habitual;. b) impronúncia ou absolvição, em virtude de derimente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-87.2014.5.06.0172), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
...RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da ... estava embriagado e, mesmo se estivesse, a embriaguez não era habitual e tampouco ocorreu durante a prestação de serviços, na execução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-97.2015.5.06.0006), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que causa à...
...RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I -Em se tratando da ... estava embriagado e, mesmo se estivesse, a embriaguez não era habitual e tampouco ocorreu durante a prestação de serviços, na execução do ... -
Acórdão Nº 0000095-36.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
apelação criminal – violência doméstica – lesão corporal – SENTENÇA condenatória – alegada inimputabilidade – embriaguez habitual – inocorrência – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE SEU ESTADO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – ESTADO DE EBRIEDADE ALCANÇADO VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, CP) – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara...
...INIMPUTABILIDADE – EMBRIAGUEZ HABITUAL – INOCORRÊNCIA. – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
..., incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual, condenação criminal sem suspensão condicional da pena, desídia, ... justa causa, por incontinência de conduta, mau procedimento e embriaguez em serviço do Reclamante. Nesse compasso, não tem aplicação ao caso o ...
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Acórdão Nº 0301255-08.2015.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA DO RÉU. PROVA PERICIAL DISPENSADA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. PARECER MINISTERIAL SUSCITANDO NULIDADE ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. ART. 753 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.S
...Com efeito, embriaguez habitual, toxicomania, enfermidades mentais, restrições físicas ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o caráter da intervenção, conforme se trata de cliente avulso, habitual ou permanente;. d) a possibilidade de ficar o advogado impedido de ...b) a incontinência pública e escandolosa;. c) a embriaguez habitual. Art. 111. A pena de eliminação é aplicável:. I ? aos que ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando ... Embriaguez habitual ou em serviço (alínea “f” ). Registre-se que o tipo legal ...
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Acordão nº 00851/1999-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Marzo de 2002
EMBRIAGUEZ HABITUAL FATO AUTORIZADOR DA RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESE OCORRENTE Embora considerada doença, cientificamente, a embriaguez habitual, perante a legislação trabalhista, é fato suficiente para autorizar a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa (R. O. improvido).
...3. MÉRITO:. 3.1. Embriaguez habitual (Fato autorizador da rescisão do contrato - Hipótese ... -
Acórdão Nº 0000560-07.2017.8.24.0032 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.SUSCITADA A BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE...
...28 - Não excluem a imputabilidade penal: [..] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ...NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, AINDA QUE HABITUAL, QUE NÃO EXCLUI O DOLO, SEQUER AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ADEMAIS, ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando ... Embriaguez habitual ou em serviço (alínea “f”). Registre-se que o tipo legal ...
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Acordão nº (RO)01882.2003.007.06.00.3 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
A justa causa descrita no art. 482, "f", da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, "embriaguez habitual ou em serviço", contém duas condutas faltosas diferentes. A primeira delas - a embriaguez habitual - para sua configuração, exige a reiteração do comportamento, não havendo, contudo, a necessidade de que o estado ébrio do trabalhador ocorra no ambiente de trabalho, desde que seja constante
...EMENTA: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. OCORRÊNCIA. A justa causa descrita no art. 482, «f», da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, «embriaguez habitual ou em serviço», contém duas condutas faltosas diferentes. A primeira ...