embriaguez justa causa

Em vigor Código Penal
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... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Embriaguez ... II- a embriaguez, voluntária ou ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... ânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez" ao volante, e de participação em competição n\xC3" ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
Em vigor Código Penal Militar
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... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Embriaguez ... ARTIGO 49 ... Não é igualmente ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
Justa causa deve levar em conta grau de embriaguez, fixa TST
- Consultor Jurídico
Justa causa deve levar em conta grau de embriaguez, fixa TST
Acórdão nº 2015/0249276-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fátic
Acórdão nº 2016/0102963-1 de T5 - QUINTA TURMA

... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO ... EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... VII- violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII- ... c) embriaguez ou toxicomania habituais ... XXX - praticar ...
Acórdão nº 2015/0058105-0 de T6 - SEXTA TURMA
... -, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3. Recurso especial provido apenas para, afastada a atipicidade da conduta da recorrida, determinar o prosseguimento da ação penal.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos...
Acórdão nº HC 204927 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTIDADE ...
Acórdão nº 2010/0103018-8 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA ...
Acórdão nº 2014/0176936-0 de T6 - SEXTA TURMA
... esse superior ao que a lei permite -, há justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3 - Recurso especial conhecido e provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador...
Acórdão nº 2014/0015441-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGULARIDADE DO ETILÔMETRO E JUSTA CAUSA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da S&#x
Acórdão nº 2016/0044032-8 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 ... ÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA

... CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E ... JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1156-22.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PROVAS. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acórdão nº 2003/0055595-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ACIDENTE. LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE. EXCESSO. DOLO EVENTUAL. CONJUNTO BATÓRIO. INDÍCIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ... Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... q) operar a aeronave em estado de embriaguez; ... r) taxiar aeronave para decolagem, ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1285/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBRIAGUEZ (JUSTA CAUSA). A natureza do recurso de índole extraordinária afasta a possibilidade do exame de fatos e provas, pois referido recurso tem por finalidade a uniformização da jurisprudência e a preservação da legislação federal. Incidência do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AI-611/2003-055-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO E DESÍDIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Acórdão nº 2006/0214726-0 de T5 - QUINTA TURMA

... AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. RECURSO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145100-40.2007.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. JUSTA CAUSA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EMBRIAGUEZ. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão nº 2007/0025398-4 de T5 - QUINTA TURMA

... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001328-56.2015.5.06.0192), 06-07-2017
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ARTIGO 482, ALÍNEA "F" DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova da demonstração dos fatos ensejadores da justa causa é, efetivamente, de quem alega a sua existência, pois contrária ao princípio da continuidade da relação de emprego. Logo, por se tratar de fato contrário ao princípio da continuidade, e por se caracterizar como fato impeditivo à percepção das...