embriaguez no trabalho
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma ...-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos órgãos públicos cujos ... do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-02.2016.5.06.0232), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. Se o alcoolismo deve ser compreendido, a bebida no trabalho deve ser imediatamente repelida a depender do tipo de trabalho. Um servidor público, lato senso, em regra trabalha com "papéis", "burocracia", uma cerveja, talvez, traga muito pouca repercussão. Sem sermos preconceituosos, no campo da arte muito do que há de bom e...
.... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. Se o alcoolismo deve ser compreendido, a bebida no trabalho deve ser imediatamente repelida a depender do tipo de trabalho. Um servidor ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias. ARTIGO 7. ... o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...I - a emoção ou a paixão;. II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. ...§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º - O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...113. Embriaguez. ARTIGO 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez ...- sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Embriaguez. II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12001/2003-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Consoante o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, somente se admite recurso de revista à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Inviável, portanto, o processamento do...
... regional, complementada ao julgamento de embargos declaratórios, no sentido de que, embora anulada, em ação anterior, a justa causa de embriaguez no trabalho imputada ao reclamante, -o exercício regular de um pretenso direito não pode causar danos a quem quer que seja-, mantendo o ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ...ácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. ARTIGO 11. Fica ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do ...b) incontinência pública e escandalosa;. c) embriaguez ou toxicomania habituais. XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...e) desídia no desempenho das respectivas funções;. f) embriaguez habitual ou em serviço;. g) violação de segredo da empresa;. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;. i) abandono de emprego;. j) ato ...
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Acórdão Nº 0301411-82.2016.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. APONTADA FALSA ACUSAÇÃO DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA, HOMOLOGADA PELO MAGISTRADO. RÉ QUE SE RETRATA, COM PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA. ACORDO QUE ABRANGE O ENCERRAMENTO DE QUEIXA CRIME.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO, E QUE NÃO SE ATENTOU QUE HOUVE O...
...OFENSA À. HONRA. APONTADA FALSA ACUSAÇÃO DE EMBRIAGUEZ NO. TRABALHO. CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA, HOMOLOGADA. PELO MAGISTRADO. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ...? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... direito brasileiro, “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração” 60 . Justa ...ção criminal sem suspensão condicional da pena, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo de empresa, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
...DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. . INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE . ...Esse . valor corresponde ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram . ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - desídia no desempenho das respectivas funções;. VI - embriaguez habitual ou em serviço;. VII - (VETADO);. VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação;. IX - abandono de emprego, assim considerada a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I - considerar-se-ão, em ...q) operar a aeronave em estado de embriaguez;. r) taxiar aeronave para decolagem, ingressando na pista sem observar o ...
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Acórdão Nº 0020302-85.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Comprovada a ocorrência de uma das hipóteses tipificadas no art. 482 da CLT, deve ser mantida a rescisão contratual por justo motivo.
..., além de, em depoimento, o trabalhador admitir que teve ciência dos motivos que levaram ao desligamento, já que foi punido pela embriaguez no trabalho, tendo, no momento da comunicação de desligamento, lhe sido apresentado o vídeo em que aparece jogando lixo no chão e perturbando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-75.2015.5.06.0004), 13-02-2017
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não se verificando tais premissas,
.... Em seu arrazoado de Id nº a3c12d0, a recorrente alega que o recorrido teria sido flagrado em estado de embriaguez no trabalho e teria praticado ato obsceno, urinando na obra em que trabalhava, o que justificaria a sumária demissão por justa causa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-62.2018.5.06.0023), 10-09-2020
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
...No entanto, o reclamante prosseguiu na conduta de embriaguez durante o labor, não restando outra alternativa a reclamada senão a demissão por justa causa ". Destacou que " seguiu a gradação legal para ... -
Em vigor
Código Comercial
...498);. 2- embriaguez habitual;. 3- ignorância do mister para que o despedido se tiver ...ércio, em relação à importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...I - não se identificar quando exigido;. II - em estado de embriaguez;. III - portar arma, sem autorização da autoridade competente ...º Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...Página 2 de 5. . Superior Tribunal de Justiça. . embriaguez...trabalho... -
Acórdão nº 2013/0196660-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PENA NÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DESAFIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPALDAR A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL...
...decorrente de discussão banal após embriaguez", além de frisar as . gravíssimas consequências do delito,\xC2"...para o trabalho. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-84.2018.5.06.0351), 19-09-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não se verificando tais...
.... A recorrente insiste na tese de que o recorrido teria sido flagrado em estado de embriaguez no trabalho, tendo, inclusive confessado a ingestão de bebida alcoólica durante o período de intervalo para refeição, o que, a seu ver, ...