embriaguez no transito
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Em vigor
Código Penal Militar
... 113 ... Embriaguez ... ARTIGO 49 ... Não é igualmente imputável o agente que, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ...
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Acórdão Nº 1450508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ NO ... TRÂNSITO. OFENSA AO ART. 5, XXXVIII, “A”, LIV E LV, DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira de Habilitação ... III - Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza ... Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira de Habilitação e do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080973-34.2023.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. PRETENSÃO MINISTERIAL PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, OU A PROIBIÇÃO DE SUA OBTENÇÃO. ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA QUE POSTULOU AO JUIZO A RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO....
... JUDICIALIZADO É A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO, QUE ACRESCIDO DE O PACIENTE, PELOS ... ELEMENTOS ... que no local teria ocorrido o acidente de transito, que o declarante chegou ao local e encontrou o ... nacional IGOR FALANTE ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas ... ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0624672-54.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO (ART. 303, DO CP). EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO (ART. 306, DO CP). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AVENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO
... LESÃO CORPORAL ... NO TRÂNSITO (ART. 303, DO CP). EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO (ART. 306, DO ... CP). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... de lesão corporal e embriaguez no transito, motivo pelo qual não há que se falar em ... constrangimento ilegal ... -
Acordao N° 1712474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Embriaguez no trânsito. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Diversas condenações. Exasperação da pena-base. Segunda fase. Agravante de reincidência. Configuração. Compensação com atenuante de confissão espontânea. Cabimento. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso e afastamento dos benefícios dos artigos 44 e 77 do código penal. Possibilidade. 1. O fato de o
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... PENAL. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ... ANTECEDENTES. DIVERSAS ... -
Acórdão Nº 2971572020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
; EMENTA: ; PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DE FATOS E PROVAS. QUALIFICADORA. EXPURGO OBRIGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A pronúncia, como é cediço, comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO, DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302, DO ... -
Acórdão Nº 0005094-59.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... NEGATIVA DA ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL ESPECIAL. EMBRIAGUEZ DO ... CONDUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. AGRAVAMENTO ... INTENCIONAL DO RISCO ...
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Acórdão nº 0065479-25.2008.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação criminal. Embriaguez no trânsito. Autoria. Teste do bafômetro. Provas testemunhais. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidade do bafômetro por ausência de laudo do INMETRO. Inocorrência. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Inviabilidade. Fiança. Perda da metade do valor. Afigura-se correta a condenação quando comprovada a embriaguez do...
... Valter de Oliveira) ... Apelação criminal. Embriaguez" no trânsito. Autoria. Teste do bafômetro. Provas testemunhais. Absolviç\xC3" ... -
Acordao N° 1246122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal majorada pela omissão de socorro e embriaguez no trânsito. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Regime prisional. Aplicação da detração. Impossibilidade. Réu solto. Recurso conhecido e não provido. 1. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao apelante, ainda que inferior à 04 (quatro) anos, tendo em vista a...
... OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME ... -
Acórdão nº 0010816-24.2011.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Apelação criminal. Embriaguez no trânsito. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Desprovimento. Isenção do pagamento de dias-multas. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Se há circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A pena pecuniária é espécie de sanção de preceito secundário do tipo penal
... Apelação criminal. Embriaguez no trânsito. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias ... -
Acordao N° 1301115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Habeas corpus. Embriaguez no trânsito. Paciente que pilotava motocicleta com notória imprudência. Sinais inequívocos de embriaguez. Concessão da liberdade provisória mediante imposição de cautelares alternativas à prisão. Confirmação da liminar. Ordem parcialmente concedida. 1 paciente preso em flagrante por conduzir motocicleta com notória imprudência, denotando visíveis sinais de embriaguez...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. PACIENTE QUE PILOTAVA ... MOTOCICLETA COM NOTÓRIA ... -
Acórdãos nº 2186958-07.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Embriaguez ao volante, posse de arma de fogo de uso permitido, ...
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Acordao N° 1327843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Lesão corporal culposa grave ou gravíssima no trânsito qualificada pela embriaguez (art. 303, § 2º, do ctb). Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Bis in idem. Certamente, não há bis in eadem entre os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do ctb) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303, caput, do ctb), delitos autônomos,...
... QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART. 303, § 2º, DO CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... (ART. 306 DO CTB) ... -
Acórdãos nº 0007415-35.2012.8.26.0189 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... Lesão corporal e embriaguez no trânsito. Argumento da Defesa não enfrentado ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do ...
- Multas da Lei Seca já somam R$ 45 milhões
- Multas da Lei Seca já somam R$ 45 milhões
- Acórdãos nº 0639114-76.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ". ... INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE\xC2" ... (http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/05/1888812-transito-no- ...