embriaguez voluntária

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Embriaguez voluntária não exclui punibilidade por homicídio tentado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 140, § 3º, E 141, III, AMBOS DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MATÉR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do artigo 28

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO...

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. RÉU QUE MATOU A VÍTIMA COM SETE GOLPES DE ENXADA NA CABEÇA. MOTIVOS. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE...

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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DOSEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE.ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DESCABIMENTO DAEXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. RESSALVA APENAS DA HIPÓTESE DESUICÍDIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INAPLICABILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE AMEAÇA - TESE AFASTADA - ANIMUS FURANDI CONSUBSTANCIADO PELO ASSENHORAMENTO DA RES FURTIVA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM O USO DE ARMA BRANCA DIRECIONADA À VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL -...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.DOLO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PLEITO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO AO ACUSADO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS, ALIADOS À APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO ACUSADO. ADEMAIS, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A embriaguez voluntária ou culposa, completa ou incompleta, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, nem de reduzir sua pena.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, §§ 1º E 2º. DO CÓDIGO PENAL. DOLO INCONTESTE. LESÃO DE NATUREZA GRAVE CONSTATADA POR EXAME PERICIAL. PERIGO DE VIDA DEMONSTRADO. LESÃO À FACA NO PESCOÇO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATO DOS POLICIAIS UNÍSSONO E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O ACUSADO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA DEBILITADO, EM ESTADO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AGENTE IMPUTÁVEL NO MOMENTO DA CONDUTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO.O recorrente pugna pela absolvição, sob o argumento de que a conduta não está revestida de potencialidade lesiva, assim como não era imputável no momento da conduta.O simples

Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não comprovação. Embriaguez voluntária e discussão anterior. Irrelevância. Tentativa. Fracionamento mínimo. Iter criminis todo percorrido. Manutenção. Recurso não provido. 1. Descabe sujeitar o recorrente a novo julgamento pelo Tribunal...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO IP CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO E CONFISSÃO DO ACUSADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. MENOR PARTICIPAÇÃO NO DELITO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA.1. A autoria delitiva restou demonstrada pela prova testemunhal e confissão do ora recorrente (vide termo de

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 28, § 1.º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA INVOLUNTARIEDADERECAI SOBRE O RÉU. ART. 156 DO

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO PRATICADO POR DUAS OU MAIS PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. "ANIMUS" ASSOCIATIVO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CAPAZ DE ELIDIR OU DIMINUIR A RESPONSABILIDADE PENAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, o recorrente Francisco José de Souza foi pronunciado nos termos do