emenda 45 da constituição
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão ... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... 45 ... Observado o disposto no § 5º do art ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... 45, item I ... ARTIGO 31 ... Em caso de mudança ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... ícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se ... ARTIGO 45 ... Quando o casamento se seguir a uma comunhão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ...
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Acórdão nº 2008/0060379-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDA 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ... CONSTITUIÇÃO ... SUPERAÇÃO ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de ... Art. 45. As leis federais serão reunidas em ...
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Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APÓS A EMENDAT. 114, III, ... DA CONSTITUIÇÃO ... Emenda Constitucional 45 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ...
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... COMPETÊNCIA ... DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA ... ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA ... - Emenda Constitucional n. 45/04 e a Nova Redação do Art. 114 da Constituição Federal. O Art. 832, § 6o, da CLT
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTRODUZIDA ... CONSTITUCIONAL 45/2004 – ART. 125, § 5º, CF ... CF/88, na redação da Emenda Constitucional n. 45/2004, não ... em acórdão de 06/04/2006, a Constituição Federal, por meio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de ... ARTIGO 45 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 46 ...
- Acórdão nº 2011/0122926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 45 ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O ... DA CONSTITUIÇÃO ...