emenda 45 da constituição

Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...

... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124240-91.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO VALIA. A atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da nova redação dada ao art. 114 da...

... 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº ... , I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143940-53.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da nova redação dada ao art. 114 da Constituição Federal de 19

... 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-75.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTENTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE FIRMA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE E SUA ESPOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA SOMENTE PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos...

... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O artigo 114, I e X, da Constituição da República, alterado pela Emenda ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-75.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTENTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE FIRMA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE E SUA ESPOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA SOMENTE PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos...

... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O artigo 114, I e X, da Constituição da República, alterado pela Emenda ...
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇ

... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA ... com o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, com redação conferida também pela ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124241-76.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO VALIA. A atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da nova redação dada ao art. 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

... 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº ... , I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de ... SISTEMA S. 1. A Emenda" Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3\xC2" ... , transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ...
Acórdão nº 2009/0024552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por dano material e moral...

... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO I, DA ... ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte é de que o marco inicial para a aplicação da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em razão da...

... 7º, XXIX, da Constituição Federal) é a promulgação da Emenda nal nº 45/2004, em razão da aplicação do princípio do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2364-20.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à...

... ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ...
Acórdão nº 2006/0068753-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS LEIS 9.249/95 E 9.317/96. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, estabelecendo que cabe a

... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao ...
Acórdão nº HC 208485 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 14/9/2009. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Admitem-se dilações nos prazos necessários para o término da ação penal, especialmente quando assim exigir a complexidade do caso concreto. Mister, contudo, sejam observados os limites da razoabilidade,...