emenda 45 da constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-97.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA - O Tribunal a quo agiu no exercício regular de suas competências legais, à luz do disposto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº ... no artigo 114 da Constituição pela Emenda 45/2004. Com o advento dessa norma, a competência ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... SEÇÃO IX Das nulidades ... ARTIGO 45 ... São nulas de pleno direito as ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029000-20.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA....
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45/2004. ANÁLISE CONJUNTA. A Seção Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14059-11.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ocorreu a transferência...
... LESÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-73740/2005-0081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. Evidenciada a violação do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de...
... ção do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda ional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo ... -
Acórdão nº 2005/0162956-8 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO DISCIPLINAR. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL A QUO. COMPOSIÇÃO. IMPEDIMENTO. REGRA DO ART. 134, III, DO CPC. NÃO-APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...
... Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao rt. 93, inc. XI, da Constituição Federal, não extinguiu, imediatamente, os ... -
Acórdão nº 2005/0164710-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COMGÁS. CONTROLE ACIONÁRIO QUE PASSOU AO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. "Ao interpretar a nova redação
... LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA ... 114 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ... -
Acórdão nº 2005/0164710-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COMGÁS. CONTROLE ACIONÁRIO QUE PASSOU AO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. "Ao interpretar a nova redação
... LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA ... 114 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ... -
Acórdão nº 2005/0002641-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COMGÁS. CONTROLE ACIONÁRIO QUE PASSOU AO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. "Ao interpretar a nova redação
... LEI Nº 4.819/52. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARTIGO 114 DA ... 114 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45600-36.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO TÁCITO. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45"/2004. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO TÁCITO. A Se\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-54.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. MBITO CIVIL/COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição, não abrange a ação em que a lide consiste na cobrança de...
... tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição, não abrange a ação em que a lide consiste na ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 94225 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CAUTELAR PREPARATÓRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004). 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a EC 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso,...
... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 196⁄SP, em 25⁄05⁄2005, decidiu que a EC 45⁄2004 tem aplicação imediata a todos os ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso genérico, porquanto não há como conhecer os fundamentos pelos quais se pretende modificar o julgamento. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO -...
... , prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda nstitucional nº 45, de 2004, em seu inciso VI, incluído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11940-19.2004.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO - AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE...
... , prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda nstitucional nº 45, de 2004, em seu inciso VI, incluído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA ... 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA ... 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA ... 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-03.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a...
... 1. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda onstitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-95.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "a...
... 1. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda onstitucional n.º 45/2004, preconiza que compete à Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23900-44.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a...
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, não pairam mais dúvidas acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23900-44.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a...
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, não pairam mais dúvidas acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-17.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... º foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mas a mesma previsão se encontra no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-17.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre os reclamantes e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
... ção conferida ao artigo 114 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº ... º foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mas a mesma previsão se encontra no inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme
... TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA ... 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça ...