emenda 45 justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...45 desta Lei. ARTIGO 34. No cálculo do valor da ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;. VI - com inativos e ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...ARTIGO 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ...“Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...
...ção sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45⁄2004 – Competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
...AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. SUCUMBÊNCIA. Conforme entendimento ... ajuizada perante a Justiça comum antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e depois remetida à ... -
Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN . SUSCITADO . : JUÍZO DE \xC2"...APÓS A EMENDA...45... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN . SUSCITADO . : JUÍZO DE \xC2"...A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
..., um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se .... . ARTIGO 45". . 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do dep\xC3"...Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia. . ARTIGO 74. . 1. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ..., a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4.O não encaminhamento das ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ..., e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - ...Das Custas e Despesas do Processo. ARTIGO 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
...JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À CAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004. 1. "A Justiça do ... patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ... -
Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DA . COMPETÊNCIA . DECORRENTE DA EMENDA" 45/2004. ENQUADRAMENTO DA . CAUSA NO\xC2"...DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. . ... -
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... PEDREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ...MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45"/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. . 1. \"Rela\xC3"...Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45" ... -
Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016
. Superior Tribunal de Justiça. . ...Justiça do Trabalho..., ao fundamento de que "a Emenda . ...45/2004, concluiu, ainda, . ... -
Acórdão nº 2008/0252219-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O julgamento das causas envolvendo cobrança de valores relativos à aplicação de penalidades administrativas impostas por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao artigo 114 da...
...TRABALHO DE SÃO PAULO - SP . EMENTA. CONFLITO DE ...EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA ... por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao ... -
Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO, POR ENTIDADES SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SECRETARIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICABILIDADE DO ART. 114, III E IV, DA CONSTITUI&#
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O . ...TRABALHO... -
Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 DA CLT, EM RELAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 114,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL . ...TRABALHO...45... -
Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTI
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE SANTO ANDRÉ - SP . SUSCITADO. : JUÍZO\xC2"...Emenda... -
Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO . ...PROPOSTA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2"... -
Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE\xC2"...TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. . ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". REGRA . QUE ALCANÇA PROCESSOS EM \xC2"... o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a . ... -
Acórdão nº 2009/0185317-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO...
...SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004. JUSTIÇA DO ... 114 da CRFB, competindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da demanda. . 2. Do ... -
Acórdão nº 2006/0221930-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DE SINDICATO MOVIDA POR OUTRA ENTIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO SENTENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, à Justiça do Trabalho foi...
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO ENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com as alterações do art. 114, ...