emenda 45 reforma do judiciário
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS
...fundamental pela Emenda. Judiciário... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ..., a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4.O não encaminhamento das ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. . . ...ça passada em julgado, por erro judiciário. . . ARTIGO 11. Proteção da Honra e da .... . ARTIGO 45". . 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do dep\xC3"...Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia. . ARTIGO 74. . 1. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
... 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a ma do Judiciário”, e tem como norteador principal o ... princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos mecanismos de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ..., o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ..., em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até cinco mil ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...45 desta Lei, salvo se a criação da classe de ... extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira ...ção do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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É hora de concluir a reforma
...Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 - a "Reforma do Judiciário" -, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ...ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 45. No caso de pedidos alternativos, a estimação ..., em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva. ...Da restauração de autos. Art. 776. A reforma de autos perdidos somente se admitirá ,quando ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ...
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Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
...[pic]. PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3"... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
...[pic]. PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3"... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Acórdão nº 2001.32.00.000765-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA CONTRA PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ASBOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELA FALTA DE ARGUMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SUA REFORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e...
...[pic]. PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (Ú\xC3"... de questão anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do ... -
Sentença com número 0049132-19.2015.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
?Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório?.É cediço que a admissão da prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, almejando máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais, aproveitando-se
Estado de Goiás. Poder Judiciário". Comarca de Trindade. 2ª Vara Cível, Fazendas P\xC3"...Despacho exarado à fl. 55 determinou a emenda da inicial, a fim de. comprovar a ... fundamental pela emenda constitucional nº 45. (Reforma do Judiciário), visando dar maior ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ...-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...Ministério das Relações Exteriores. Art. 45. Constitui área de competência do Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. ARTIGO 387. Cessa a fé ...II- as razões do pedido de reforma da decisão;. #Redação dada pela Lei nº 9.139, ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que iniciou a da “Reforma do Poder Judiciário” objetivando esclarecer e ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...ções, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ...reforma agrária no exercício de 2019, nos termos do § ...45 da LDO-2019. CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES ...
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Organização dos poderes
... si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ”. . A Constituição de 1988 adotou, ... dos Deputados, conforme disposto no artigo 45, de nossa Lei Maior, é composta de ...ção que lhe conferiu o artigo 1º, da Emenda Constitucional 97, de 2017: “É assegurada aos ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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O ministério público eleitoral
.... 87 No Novo CPC: art. 180. Ver também Nota 45 . BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 90 . ... pelo Juiz Eleitoral) ou o Secretário Judiciário (se a multa tiver sido aplicada originariamente ... tornar-se letra morta na LC, pois a Emenda Constitucional 45 (“reforma do Judiciário”) ...
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Artigos 511 a 610
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ...Judiciário..., a partir da Reforma do Judiciário, Emenda...45...