emenda 45 trabalhista
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 45-A desta Lei; ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão nº 2007/0010374-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"ÇA TRABALHISTA ... 1. A partir da Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão nº 2007/0093336-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA. 1. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. 2. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-27.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-52.2011.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. PRAZO TRABALHISTA. Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Incidên
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 45 ... § 1º A renda mensal inicial pro rata ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-90.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CULPA DA RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
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Acórdão nº 2006/0101689-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA EC 45/2004 ÀS DEMANDAS EM QUE ... EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-32.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista-. À regra se curva a reclamação trabalhista que busque indenização por dano moral decorrente do extinto contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-45.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-42.2007.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DE TRABALHO. DANOS MORAIS. FATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45. A prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República incidirá somente nos casos em que a lesão inequívoca se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ... incompetência daquele Juízo em virtude da EC 45⁄2004 (CF, art. 114, VII), postulando a remessa ...
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Acórdão nº 2007/0191285-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA - JUÍZO ESTADUAL VERSUS JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - ULA 137/STJ - EC 45/2004 - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ência da Justiça Trabalhista por meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria ...
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Acórdão nº 2006/0146023-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA STITUCIONAL N. 45⁄2004 ... 1. A Segunda Seção desta Corte, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA RIÇÃO TRABALHISTA. Consoante entendimento pacífico desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-57.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-25.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.