emenda 45 tratados
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 45". . 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do dep\xC3"...ção desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos ...Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia. . ARTIGO 74. . 1. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 45. #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. ARTIGO 46. A Corregedoria ...ARTIGO 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 45. Contribuinte do imposto é o titular da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...45-A desta Lei;. ...ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ..., ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;. VI - com inativos e ... de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, ...ARTIGO 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo ...ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ..., ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ..., o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...45". § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benef\xC3"... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ...25). CAPÍTULO VIII. Tratados...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ... a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por ..., é interessante observar que quase metade (45%) atende até 25 alunos, o que caracteriza ...
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A incorporação dos tratados sobre direitos humanos na Constituição Federal: dos direitos naturais à Emenda Constitucional n. 45/2004
O presente trabalho tem como objetivo verificar, em primeiro lugar, a dicotomia existente entre direitos naturais, humanos e fundamentais. Num segundo momento, verificar qual a forma de tratamento dada no Brasil aos tratados de direitos humanos e qual a teoria a que se filia o país. Por fim, verifica-se a dimensão desses tratados pela Constituição Federal e o...
@Considerações iniciais O objetivo do presente trabalho consiste em investigar o tratamentodado, no Brasil, aos tratados de direitos humanos, levando em conta o desentendimento demonstrado, tanto pela legislaç&... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de ... Art. 45. As leis federais serão reunidas em ... 10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...tratados" de direitos humanos, firmou-se o \xC2"... serem incorporadas antes da Emenda Constitucional . ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;. IX - ...Ministério das Relações Exteriores. Art. 45. Constitui área de competência do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas ... de competência do Cade, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que têm ...ção do ato de concentração, ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, ...
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. FILHO ADOTADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ENFOQUE DE...
...ção de 1988), bem como, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
...PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA ...º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ARTIGO 45. Sairão com suspensão do imposto os produtos ...Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ... Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... sem seguir o procedimento previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004 têm status supralegal, ... -
Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação civil pública. Sentença que imputa aos requeridos obrigação ambiental atinente a instituição de Área de Reserva Florestal Legal – RFL, admitindo a incidência dos artigo 15 e 66 da Lei 12.651/12, desde que comprovados, perante o órgão ambiental competente, o cumprimento dos requisitos legais necessários. Insurgência. Afastamento. Normas de
....887840px;}.h5{height:39.634688px;}.h7{height:45..., no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista . A Emenda ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...
... e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que ... internacionais diante do advento da Emenda à Constituição do Brasil de n.º 45/2004, e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ção ao presente Artigo e de qualquer emenda posterior que se atenha a tais leis;. ...tratados com outros Estados para a remoção das pessoas ...Artigo 45. Traslado de pessoas condenadas a cumprir uma ...