emenda 45 tst
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TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda 45
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho é de três anos. Isso nas lesões ocorridas antes da vigência... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-10.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). BANCÁRIO. LER/DORT. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93800-02.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEM - PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTOMOTIVA USIMINAS S.A. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU...
...AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-95.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 45/2004 (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 45/2004. (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2160-91.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo
...CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....
... LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-27.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT.). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
.... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-14.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. EMPRESA SEGURADORA. MATÉRIA FÁTICA. 3. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. 4. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES.INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO...
...Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e o elastecimento da competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, não obstante os instrumentos procuratórios dos autos não atenderem ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o subscritor do recurso de revista possui mandato tácito. Assim, afasto o óbice de irregularidade de...
...Vedadas a emenda e a complementação das razões recursais. Agravo de instrumento não ...AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST; ART. 894, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101500-90.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO
... APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (NÃO CONFIGURADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-61.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na hipótese, busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 23/6/2000, conforme consignado pelo Tribunal Regional (fato insuscetível de reforma por esta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST), antes, portanto, da promulgação...
... óbice da Súmula 126 do TST), antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, razão pela qual o prazo prescricional é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5500-18.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. A jurisprudência do TST, em atenção aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica, consolidou o...
...ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152400-76.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO TST (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152400-76.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO TST (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152400-76.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO TST (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
... de acidente de trabalho, ajuizada perante a Justiça comum antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e depois remetida à Justiça do Trabalho, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-39.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219, I, DO TST. 1. Hipótese em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, sob o argumento de que a lide não decorre de relação de...
...AJUIZAMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-41.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, -C-, DA CLT - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126...
...AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-62.2013.5.06.0015), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão...
... 3. Mesmo ap ó s a Emenda Constitucional n º 45/2004, o Egr é gio TST, atrav é s da Resolu ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-69.2013.5.06.0007), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão...
...3. Mesmo ap ó s a Emenda Constitucional n º 45/2004, o Egr é gio TST, atrav é s da Resolu ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-15.2013.5.06.0021), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão...
... 3. Mesmo ap ó s a Emenda Constitucional n º 45/2004, o Egr é gio TST, atrav é s da Resolu ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-21.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, e da Súmulas nos 230 do STF e 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral,
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9957100-14.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CULPA DA RECLAMADA. O Regional consignou que, segundo o laudo pericial, os "gestos laborais" deveriam ser considerados como concausa e que os demais documentos comprovaram o nexo de causalidade, a saber: atestados médicos que apontaram a
...ÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 219 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-378-78.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. 1. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINCODIV/SC, em razão de ilegitimidade ativa ad
... nºs 13 e 21 da SEDC/TST, bem como da superveniência da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que se ampliou a competência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125040-67.2005.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida...
... - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na ...