Emenda à Constituição
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ...
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Acórdão nº 2016/0327996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da apontada afronta aos arts. 40, § 8º, da Constituição ... 8 e 7º da Emenda" ... Constitucional 41/2003, porquanto o exame da viola\xC3" ...
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Lei nº 14.360 de 01/06/2022. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 3...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5, do mesmo mês e ano, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Emenda a Constituição da Republica Federativa do Brasil (1967).
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... ALTERAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA ... I, DA CONSTITUIÇÃO". COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA \xC2" ... - Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0086984-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECESSO FORENSE. ATO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 93, inciso XII, da Constituição
... termos do artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, ... -
Acórdão nº 2008/0060379-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EMENDA 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2013/0398776-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO FISCO. HIGIDEZ DO ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... crédito tributário, o que, a fortiori , dispensa a emenda ou substituição da ... certidão de dívida ativa (CDA) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OFICIAL ... pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome dos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2009/0109384-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROMOÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRAZO TRIENAL. ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. ARTIGO 41 DA ... redação do artigo 41 da Constituição Federal, determinada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aposentadoria do Funcionario Policial, Nos Termos do Artigo 103, da Constituição Federal.
... 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969 ... Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º - ...
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Acórdão nº 2016/0026272-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS PROCESSANTE E RECURSAL. DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO ESTADUAL APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DA A
... art. 53, § 1º, da Constituição Federal, restou abolida pela Emenda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11944, DE 28 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Fevereiro de 2009.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado ...
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Acórdão nº 2015/0288630-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que o tema da possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas exportadoras foi dirimido no âmbito constitucional, à luz da interpretação do art. 155, § 2º
... CORTE DE ORIGEM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... a redação dada pela Emenda" Constitucional 42/2003, o que afasta a ... competência desta \xC2" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... exclusivamente para apropriação em programações incluídas por emenda individual ... Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO NORTE (ARTS. 53, §§ 3º E 8º) E EMENDA ... -
Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA, POR ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. SUPERAÇÃO \xC2" ...