emenda à inicial prazo
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Acórdão Nº 4005218-97.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NA MEDIDA EM QUE OS ... EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2002/0048809-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. 1. A teor do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, com resolução do mérito,...
... EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA ... da ação rescisória além do prazo de dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039000320214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803900-03.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANISE DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038532920214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803853-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037675820214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803767-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIARA STEFANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096274020214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809627-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leonardo Falcão Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ... -
Acórdão Nº 0000869-71.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... processual, ante o pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação imposta ... emenda da petição inicial não é peremptório, sendo ...
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Acórdão nº 2015/0326922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precatórios instituído pela Emenda ... ). In casu, a petição inicial traz como causa de pedir o ... , pelo Município, do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0342942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O prazo" decadencial previsto no art. 103 \xC2" ... inicial – é inadequada, ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão nº 2015/0312914-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL ... DECADÊNCIA AFASTADA ... 1. O prazo" decadencial previsto no art. 103 \xC2" ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA NÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...
... ÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA ... , para que se impusesse a abertura de prazo para emenda da inicial, de vez que houve ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - DILAÇÃO DE PRAZO - PEDIDO NÃO ANALISADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. - Havendo pedido de dilação de prazo para emendar a inicial, não é cabível a extinção prematura do feito sem que seja analisado o pleito, devendo a sentença ser cassada por ofensa aos princípios da celeridade de do devido processo legal.
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Acórdão Nº 0020605-93.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...
... NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A ... -
Acórdão Nº 0021935-36.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-10-2018
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... ilegal ou abusiva, decisão que confere prazo para a emenda da inicial a fim de que apenas ...
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Acórdão Nº 0020418-14.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-05-2020
EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1º, DA CLT). NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. No caso de não atribuição de valores aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT), a petição inicial só deve ser indeferida quando o Magistrado, previamente, conceder prazo para que o vício seja sanado e, mesmo assim, a parte não o corrigir....
... EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1\xC2" ... NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO" PARA EMENDA À INICIAL. No caso de não atribuiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020882-34.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1º, DA CLT). NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. No caso de não atribuição de valores aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT), a petição inicial só deve ser indeferida quando o Magistrado, previamente, conceder prazo para que o vício seja sanado e, mesmo assim, a parte não o corrigir....
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1\xC2" ... NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO" PARA EMENDA À INICIAL. No caso de não atribuiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10699-13.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE CONTÉM O PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se
... CÓPIA DA PETIÇÃO ... INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE CONTÉM O PEDIDO ... ída, o que inviabiliza a concessão de prazo para emenda da petição ... inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000316-98.2015.5.06.0000), 24-11-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ALUSIVA À EMENDA DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Deixando a parte impetrante transcorrer "in albis" o prazo para emenda à inicial no que tange ao fornecimento do correto endereço da litisconsorte, há de ser mantida a decisão que declarou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos...
... DA DETERMINAÇÃO ALUSIVA À EMENDA DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... a parte impetrante transcorrer "in albis" o prazo para emenda à inicial no que tange ao ... -
Acórdão nº 2004/0166606-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA ... prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear a ...
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Acórdão Nº 0020356-98.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
... Tendo o Juízo oportunizado prazo para emenda da inicial, e não tendo sido ...
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Acordao N° 1225845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Emenda da inicial. Prazo. Descumprimento. I - o art. 321, caput, do cpc dispõe que o juiz determinará a emenda, no prazo de 15 dias e, se não cumprida a diligência, a inicial será indeferida, parágrafo único, do mesmo artigo. Ii - facultada por duas vezes a emenda da inicial para a apelante-autora retificar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros da...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA DA INICIAL. PRAZO ... DESCUMPRIMENTO ... I – ... -
Acórdão nº 2015/0048215-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO DE FIM DE ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos...
... prazo legal de 10 (dez) dias ... inicial ou final do prazo ... 4. Após a entrada em vigor da Emenda ... -
Acórdão Nº 0000128-94.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , a qual, neste caso, deve acompanhar a inicial”, determinando a emenda a inicial, o que foi ... ão de emenda à inicial, a parte autora, no prazo legal, respondeu, no entanto, caberia ao ...
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Acórdão Nº 0000111-58.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , a qual, neste caso, deve acompanhar a inicial”, determinando a emenda a inicial, o que foi ... ão de emenda à inicial, a parte autora, no prazo legal, respondeu, no entanto, caberia ao ...
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Acórdão nº 1.0145.15.026212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - VÍCIOS SANÁVEIS NA INICIAL - DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ABUSIVAS E DOS MOTIVOS DA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. 1 - Constatando-se existência de vícios sanáveis na petição inicial, deve o Magistrado conceder prazo para a parte autora emendar ou...