emenda à inicial prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-102/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ônus do autor de rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, indicar tanto a tese jurídica quanto a norma legal efetivamente violada pela decisão rescindenda, afastada a alternativa de o Tribunal invocar a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da...
... invocar a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se ... - Acórdão Nº 5029471-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-36/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA PROJEÇÃO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 487, § 1º, DA CLT DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SBDI-1 DO TST. 1. Merece ser desconstituída, por violação dos arts. 487, § 1º, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão que entendeu que o...
... CONT A GEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º, XXIX, DA ... , da Carta Magna, a partir da redação da Emenda ... Constitucional nº 28/00, culmina no ento de que o termo inicial do prazo prescricional para efeito de ajuizamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088104020164058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808810-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGDA MARIA COELHO MACIEL e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMENDA À INICIAL....
... do mérito, por deixar esta de emendar a inicial no prazo assinalado, para que trouxesse aos ... ART. 321 DO CPC. EMENDA À I NICIAL ... INTIMAÇÃO REALIZADA. DECURSO ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos à Tafic não pagos na forma e prazo determinados sofrerão acréscimos de acordo com ... provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada cargo ... § 3o O ... /Emendas/Emc/emc41.htm> e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Decisão Monocrática Nº 0208565-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... mérito, por indeferimento da petição inicial ... Em razões recursais, a parte apelante ... emenda da petição inicial ... Verifica-se que o ... abrindo prazo para tal providência, quedando-se inerte o autor ...
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Acórdão Nº 5009475-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA/AGRAVADA ACERCA...
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Acórdão Nº 0000888-77.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... anômala, pela falta de atendimento da emenda à inicial, no sentido de que a parte trouxesse ... há mais de um ano, aquele não possui prazo de validade, o que o torna vigente por tempo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9058-87.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBJETO. INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A leitura da inicial permite aferir que a pretensão se dirigiu à desconstituição do acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região, que substituiu a sentença (art. 1.008 do CPC) como decisão...
... inicial permite aferir que a pretensão se dirigiu à ... a concessão de prazo para emenda da inicial ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0000467-71.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... corretamente, considerando que determinou emenda à inicial, deferiu dilação de prazo conforme ...
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de prazo ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo razoável entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014905720174058308), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801490-57.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA ADVOGADO: José Cícero De Melo PROCURADOR CIVIL: ALCIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Leonardo Bahia Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMENDA À INICIAL UM DIA ÚTIL APÓS O PRAZO CONSIGNADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 309-55.2016.5.10.0002) 04-12-2018
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E ...
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Acórdão nº 2011/0247410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INICIAL ... DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ... 115.501/SP, segundo o qual o prazo ...
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Acórdão Nº 0153035-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... CONCESSÃO DE 5 DIAS PARA EMENDA À INICIAL ... DISSONÂNCIA ... PROCEDENDO ... específico ... de 15 dias ... Referido prazo possui natureza própria, de modo a somente ser ...
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Acórdão Nº 0040414-45.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRAZO DILATÓRIO QUE ADMITE A AMPLIAÇÃO...
... ÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE ... -
Acórdão nº 0000312-72.2009.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... JUNTADA ... COM A INICIAL APENAS DA CÓPIA DA NOTA ... PROMISSÓRIA ... INOBSERVÂNCIA DO ... DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA ... EXECUÇÃO NO PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...
... INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASS I VO ... DESOBEDIÊNCIA À DETERMIN A ÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA ... CAUSA - ... prazo para publicação do edital de citação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-68.2017.5.06.0014), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A peça de ingresso, no processo do trabalho, deve observar os princípios da simplicidade e da informalidade, mas sem deixar de lado a exigência que a reclamante decline seu pedido, de forma integral, com a apresentação da necessária causa
... PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória ... a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se de causa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O artigo 284 do CPC, ao determinar que o juiz fixe prazo para a parte proceder à emenda da petição inicial, sempre que esta não atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar-se eivada de vícios capazes de dificultar o julgamento de mérito, somente tem aplicação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - ... CPC, ao determinar que o juiz fixe prazo para a parte proceder à emenda da petição ... -
Acórdão nº 1.0151.15.003449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
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Acórdão nº 1.0151.15.003449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
... IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... , não se cogitando da concessão de prazo à parte autora para emenda, fora das situações ...