emenda à inicial prazo

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  • Acórdão Nº 0020251-20.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Recurso ao qual se dá...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da l, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.036987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, deve o julgador oportunizar ao autor emendar o pedido inicial, com a inclusão no polo passivo, como litisconsorte, aquele indicado pelo réu

    ...ÊNCIA S.A, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a requerida forneça a ce de seguro indicada, no prazo de 15 dias, pena de busca e apreensão. Quanto à ... deve o magistrado oportunizar ao autor, a emenda da inicial, a fim de trazer à lide a empresa ...
  • Acordão da , 14-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.1. Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 403.584/PI, que não conheceu do...

    ... o mérito da demanda, deve-se determinar a emenda à Petição. Inicial e a ulterior remessa para o ... Rescisória e determinação de que se abra prazo para a emenda da Inicial e. posterior remessa dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-314/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE, EM PARTE, NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta egrégia SBDI-2, segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,

    ... dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação ...PETIÇÃO INICIAL FIRMADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO. PARA EMENDA CONCEDIDO, MAS EXTRAPOLADO. IMPUGNAÇÃO VIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-26/1996-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO Nº 299 DO TST. 1. Hipótese em que a Autora deixou de instruir o feito com certidão apta a indicar a data em que deu o trânsito em julgado do decisum rescindendo. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, sendo acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petiçã

    ...ática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, indefere-a e ...
  • Decisão Monocrática nº 50001374320228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022

    SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo para fornecimento de medicamento, com base na tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, após a intimação da parte autora para emendar a inicial e...

    ...INCLUSÃO DA UNIÃO. transcurso do prazo para emenda à inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . ...
  • Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
    ...prazo de doze meses, contado da data do óbito do ... formalidades exigidas para a declaração inicial. CAPÍTULO V. DAS HABILITAÇÕES. Art. 18. O ... à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-68.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL....

    ...2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ...CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
  • Acórdão Nº 0308995-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES.CAPÍTULO ATINENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE SUA ILIQUIDEZ FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EMBARGANTE PESSOA NATURAL. PRECARIEDADE ECONÔMICO-FI

    ..., o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando ...ão conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (STJ, ...16-05-2019). Impossibilidade de conceder prazo para a emenda da inicial e não ofensa ao ...
  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ...ção Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a ... retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de ... do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67300-70.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste Tribunal, nas ações de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, aplica-se a prescrição civil, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo inicial do...

    ...PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste ...Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo ial do prazo prescricional, esta Corte Superior considera como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-75.2015.5.06.0023), 30-11-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. I-Em se tratando de Execução de Título Executivo Extrajudicial, essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quando não atendido o despacho judicial que

    ..., essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado ... atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

  • Acórdão Nº 0021798-54.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial da ação trabalhista deve indicar os valores dos pedidos....

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... ilegal ou abusiva, decisão que confere prazo para a emenda da inicial a fim de que apenas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .

    ...ção) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078294920184058000), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807829-49.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA LAURENTINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvão APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

    ... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063563020204058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806356-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL....

    ... 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado. . . ...
  • Acórdão Nº 0003485-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O Código de Processo Civil traz em seu art. 6º, o dever de cooperação entre todos os...

    ...DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM ... da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021742320194058401), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802174-23.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS DA SILVA LIMA ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABERTURA DE...

    ... da justiça gratuita e a abertura de novo prazo para cumprir a determinação de emenda à ... cumprir a determinação de emenda à inicial. . . O art. 321 do CPC/2015 estabelece que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-24.2016.5.06.0013), 12-07-2017

    EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...

    ...EMENTA EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-20.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. ...LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-28.2019.5.06.0311), 17-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840

    ...NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... prazo para a emenda da petição inicial (art. 321, do CPC), o que não ocorreu, sendo ...
  • Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃOINICIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DOMÉRITO. ACÓRDÃO FLUMINENSE EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 1.229.296/SP, REL. MIN.MARCO BUZZI, DJE 18.11.2016. AGINT NA AR 5.303/BA, REL. MIN.ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.10.2017

  • Acórdão nº 0791663-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO TFF EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA A EMENDA DA INICIAL. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS NÃO ATENDIDO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de indicação do endereço da...

    ... não trata de indeferimento da petição inicial, mas de aplicação do art. 40 da Lei de ...INTIMAÇÃO. REALIZADA PARA A EMENDA DA INICIAL. PRAZO DE. 10 (DEZ) DIAS NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-6482/2002-000-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto do Réu, mesmo após intimada, por sucessivas vezes, para informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da...

    ...APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a ... informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática ..., após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, indefere-a por não conter ...

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