emenda à inicial prazo
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.22.036987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, deve o julgador oportunizar ao autor emendar o pedido inicial, com a inclusão no polo passivo, como litisconsorte, aquele indicado pelo réu
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.1. Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 403.584/PI, que não conheceu do...
... o mérito da demanda, deve-se determinar a emenda à Petição ... Inicial e a ulterior remessa ... Rescisória e determinação de que se abra prazo para a emenda da Inicial e ... posterior remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição
... RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA ... EMENDA ... sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial configura atrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE ... sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial configura atrito ...
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Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
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Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INICIAL ... érsia: (i) termo inicial do prazo ... Emenda ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INICIAL ... érsia: (i) termo inicial do prazo ... Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-607/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
... ÇA - JUIZ RELATOR NO REGIONAL DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O IMPETRANTE AUTENTICAR AS ... ao despacho de emenda à inicial, no prazo legal, não tem o condão de elidir o disposto na ...
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Decisão Monocrática nº 50001374320228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo para fornecimento de medicamento, com base na tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, após a intimação da parte autora para emendar a inicial e...
... INCLUSÃO DA UNIÃO. transcurso do prazo para emenda à inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7973/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que dificulta e inépcia que impede o conhecimento da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira hipótese (CALMON DE PASSOS, CAMPOS BATALHA). Se o Reclamante pretende equiparação salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na
... ÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que ... da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira ... - Acórdão Nº 0308995-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-75.2015.5.06.0023), 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. I-Em se tratando de Execução de Título Executivo Extrajudicial, essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quando não atendido o despacho judicial que
... , essencial acompanhar a petição inicial o respectivo documento, no caso, o acordo firmado ... atendido o despacho judicial que faculta a emenda da petição inicial no prazo de dez dias ... -
Acórdão nº 1018680-41.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL – PRAZO FIXADO EM 05 DIAS – SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL – TERMO FINAL DO PRAZO PARA A EMENDA - PRAZO 15 DIAS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Diante do descumprimento da obrigação de emenda da inicial, cujo prazo para
... BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EMENDA DA INICIAL – PRAZO FIXADO EM 05 DIAS – SÍTIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-126/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...
... ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO ... -
Acórdão Nº 0021798-54.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... ilegal ou abusiva, decisão que confere prazo para a emenda da inicial a fim de que apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... ção) em embargos à execução; 2) a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... 485, V, do CPC, indicar, na petição inicial, expressa violação da norma jurídica pela ... invocar a norma pertinente ou conferir prazo para a emenda da inicial, pois trata-se de causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078294920184058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807829-49.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA LAURENTINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvão APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063563020204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806356-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL....
... 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado ... -
Acórdão nº 2008/0212531-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ... á que o autor a emende, ou a complete, no prazo" de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003485-67.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM ... da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021742320194058401), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802174-23.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS DA SILVA LIMA ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABERTURA DE...
... da justiça gratuita e a abertura de novo prazo para cumprir a determinação de emenda à ... cumprir a determinação de emenda à inicial ... O art. 321 do CPC/2015 estabelece que quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-24.2016.5.06.0013), 12-07-2017
EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...
... EMENTA EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ...