emenda à inicial prazo

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-00697/2001.8 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga...

DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...

RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABAHO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E COM CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E OS PEDIDOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELO SINDICATO AUTOR. O sindicato autor, instado a emendar a inicial, apesar de anexar documento que, no marcador do PJe, indicava se tratar de emeda a inicial, tão somente repete o...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - Em que pesem as considerações do recorrente no sentido da inexistência de equívoco na indicação do litisconsorte passivo necessário e da inviabilidade do indeferimento da inicial sem que antes lhe fosse concedido prazo para emenda à inicial, não há margem à reforma do acórdão recorrido para determinar o processamento do mandado de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. PRAZO. DILAÇÃO. REQUERIMENTO. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. I – A teor do disposto no art. 283 c/c o art. 284, parágrafo único, ambos do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de...

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. DEFICIÊNCIA DAS PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DE MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 321 DO CPC/2015. No caso, a pretensão autoral consiste no pagamento de multa...

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ALUSIVA À EMENDA DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Deixando a parte impetrante transcorrer "in albis" o prazo para emenda à inicial no que tange ao fornecimento do correto endereço da litisconsorte, há de ser mantida a decisão que declarou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos...

EMENTA INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. Nos termos da nova sistemática e conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, a parte autora deve atribuir valores individualizados para cada um dos pedidos, ainda que por estimativa, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Tendo o Juízo oportunizado prazo para emenda da...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Emenda da inicial. Prazo. Descumprimento. I - o art. 321, caput, do cpc dispõe que o juiz determinará a emenda, no prazo de 15 dias e, se não cumprida a diligência, a inicial será indeferida, parágrafo único, do mesmo artigo. Ii - facultada por duas vezes a emenda da inicial para a apelante-autora retificar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros da...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRESTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO EXTINTO BANEB. CESSÃO DO CRÉDITO PARA ATUAL AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA – DESENBAHIA. JUNTADA COM A INICIAL APENAS DA CÓPIA DA NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST. Trata-se, a hipótese, de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que ausentes a decisão impugnada e a respectiva certidão de publicação. Com efeito, os mencionados documentos são indispensáveis à ação

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...

EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1º, DA CLT). NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. No caso de não atribuição de valores aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT), a petição inicial só deve ser indeferida quando o Magistrado, previamente, conceder prazo para que o vício seja sanado e, mesmo assim, a parte não o corrigir....

EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1º, DA CLT). NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. No caso de não atribuição de valores aos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT), a petição inicial só deve ser indeferida quando o Magistrado, previamente, conceder prazo para que o vício seja sanado e, mesmo assim, a parte não o corrigir....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo obreiro para, anulando o processo a partir (e inclusive) da sentença de ID-a78480a, remeter os autos à vara de origem a fim de que seja concedido...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo obreiro para, anulando o processo a partir da sentença de ID 528fca7, remeter os autos à vara de origem a fim de que seja concedido à autora prazo