emenda a inicial trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"...ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ..., o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ...I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Acórdão Nº 0022091-87.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DE PEDIDO. A teor do parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a indicação do valor dos pedidos é requisito intrínseco da petição inicial, não havendo nada de ilegal ou abusivo na determinação para que a parte emende a inicial e atribua valor a cada pedido.
...EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DE ... -
Acórdão Nº 0021159-36.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DOS PEDIDOS. A teor do parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a indicação do valor dos pedidos é requisito intrínseco da petição inicial, não havendo nada de ilegal ou abusivo na determinação do juiz para que a parte emende a inicial e atribua valor a cada pedido.
...EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DOS ... -
Acórdão Nº 0021625-30.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DOS PEDIDOS. A teor do parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a indicação do valor dos pedidos é requisito intrínseco da petição inicial, não havendo nada de ilegal ou abusivo na determinação do juiz para que a parte emende a inicial e atribua valor a cada pedido.
...EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
...INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de ... a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e ... ajuizada perante a Justiça comum antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e depois remetida à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000014-30.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA, PARA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, no caso, determinação de emenda da petição inicial de reclamação...
...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000116-86.2018.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 13.429/17. INAPLICABILIDADE. Sabe-se que norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na hipótese, restou evidenciado que
...LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO ...ção do Juízo de primeiro grau de emenda da petição inicial da reclamação trabalhista, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte é de que o marco inicial para a aplicação da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em razão da...
...ência desta Corte é de que o marco inicial para a aplicação da prescrição trabalhista ...ção Federal) é a promulgação da Emenda" Constitucional nº 45/2004, em razão da aplicaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-79.2018.5.06.0371), 19-06-2019
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263, TST. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o instituto é trazido a esta justiça especializada de forma subsidiária, à luz do artigo 8º da CLT, pelo código de processo civil em seus artigos 317 e 321, conforme a súmula 263, do C. TST. Nesse contexto, a emenda à inicial deve ser...
... PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA" À INICIAL . SÚMULA 263, TST. Embora a legisla\xC3"ção trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100348-76.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS. 1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado...
...DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA . RECLAMAÇÃO .../RJ, nos autos da reclamação trabalhista subjacente ajuizada na vigência da Lei . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-98.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão...
...ósitos do FGTS no período postulado na inicial, extinguindo, por conseguinte, o feito, com ... cópias da Lei nº 269/01 e da respectiva Emenda nº 01/04, com base nas quais ficou demonstrada ...trabalhista, demonstra total conhecimento da Emenda nº ... -
Acórdão Nº 0021743-06.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão que, diante da constatação de ausência de indicação de valores nos pedidos realizados em ação trabalhista proposta na vigência da chamada Reforma Trabalhista, apenas defere prazo para que a parte...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA" DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. A\xC3"ÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ... -
Acórdão Nº 0021674-71.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão que, diante da constatação de ausência de indicação de valores nos pedidos realizados em ação trabalhista proposta na vigência da chamada Reforma Trabalhista, apenas defere prazo para que a parte...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA" DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. A\xC3"ÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-44.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA...
... LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível ...inicial para a aplicação da prescrição trabalhista ...