emenda constitucional 16 1965
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 16 ... Imposto é o tributo cuja obrigação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); ... XIV - prover sôbre as substituições ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 4º Ocorrendo a hipótese prevista ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal Superior ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ... Brasília, 15 de julho de 1965 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV- o valor das contribuições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... 275 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Reforma do Poder Judiciario.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção da população - 1996).41 Tabela 16 (População de 15 anos ou mais de idade por ... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 1965", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2\xC2" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... Retomado o julgamento na sessão de 22/9/16, após o voto vista do ... Ministro Luiz Fux, que ... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, ... que introduziu em nosso sistema o controle ...
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma ... reger o caso ao qual ambos se aplicam’.”16 ... As consequências de Marbury vs. Madison ... • Criação, em 1965", com a Emenda Constitucional 16, da Representaç\xC3" ...
- Acórdão nº 55711 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1966
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... por Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo (16) , fortes nas lições da doutrina espanhola e ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Art. 9º A conversão de 1/3 (um terço) do ... Do Banco de Horas ... Art. 16. Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ... 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 1º - Cabe ao Secretário-Executivo do ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... alterações 13 , até o advento da Emenda Constitucional 16, de 1965, sob a vigência da ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... 95-96) ... 16 Ana Cristina Melo de Pontes Botelho ... ítica brasileira foi possível graças à Emenda Constitucional 26/1985 13 ... à Constituição ... , adveio a Emenda Constitucional 16, de 26/11/1965 (Reforma do Judiciário), a qual deu nova ...
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Direito constitucional
... 16 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A ... de acordo com o quorum estabelecido pela Emenda 45/04, ou seja, por três quintos dos votos dos ... 4.898, de 9.12.1965 (abuso de autoridade), e em outras normas que ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ção, tem-se então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida ... Federal surgiu com a Constituição Federal de 16 de julho de 1934: ... Art. 91 Compete ao ... com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ... Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, instituiu o controle abstrato por meio de ...
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... reconhecida expressamente no texto constitucional, a todos os tribunais, federais, ou locais, de ... no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda n.º 16/65, este seria o único legitimado à ... mas no da Emenda Constitucional n.º 16, de 1965 ... Com efeito, a nova redação conferida pela ...
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Direito Constitucional
... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... surgiu com a Emenda Constitucional 16/1965; C: incorreta. Embora tenha surgido com a ...