emenda constitucional 18 81
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome ...ARTIGO 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ..., o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR) . "Art. 7o-A. Fica ...81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...31 da Emenda" Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e d\xC3"...81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ARTIGO 13. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ARTIGO ...81, parte do produto da arrecadação a que se refere o caput deste artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 18 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos ...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...81" e 102 da Lei no 8.112, de 1990, estender-se-á at\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - ...ARTIGO 18". Os Juízes de uma Seção Judiciária não poder\xC3"...ARTIGO 81. Os processos que passaram para a competência da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...TÍTULO V Contribuição de Melhoria. ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ...Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ...Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. #Vide art ... não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e ...ARTIGO 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o ..., se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13. § 2º O vice-governador e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...SUBSEÇÃO X Dos Pecúlios. ARTIGO 81. #Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
.... Art. 3º Os arts. 4o, 7o, 8o, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, ...81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do ...81, inciso II, e Lei n 8.870, de 15 de abril de ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ...SUBSEÇÃO VI Do salário-família. ARTIGO 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 18. O Anexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de ...81 e art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
...81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ...3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...Art. 72. O art. 18 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a ...2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
....80 VI - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO..81. ÍNDICE DE TABELAS. Tabela 1 (Matrícula, ..., por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os ...Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao ...constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 e os cr\xC3"... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 18". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 e os cr\xC3"... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ..., receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ...ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;. VI – como trabalhador ...Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ...“Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao ...ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104248620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810424-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIELMA MARIA AUGUSTA BOTELHO ADVOGADO: JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL.
.../64, uma vez que estava em vigor a regra da Emenda Constitucional nº 18/81. 1.2. Suma da Apelação ...