emenda constitucional 26 00
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989; e ... IX - receitas da ... 00 (dois bilhões de reais), no 1º (primeiro) ano ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... As Agências Reguladoras já instaladas ... 5º e 6º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ... Superior ... 1.990,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Lei será reduzido em até R$ 13.825.000.000,00 (treze bilhões, oitocentos e vinte e cinco ... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo ... Art. 26. O projeto e a Lei Orçamentária de 2008 e ...