emenda constitucional 26 00
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Lei será reduzido em até R$ 13.825.000.000,00 (treze bilhões, oitocentos e vinte e cinco ... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo ... Art. 26. O projeto e a Lei Orçamentária de 2008 e ...