emenda constitucional 45 reforma do judiciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3"... § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o Os Poderes poderão ...reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
...-á ao estudo dos influxos do texto constitucional na aproximação axiológica e epistemológica do ... sistema jurídico; iii) é um direito Judiciário; iv) é um direito não codificado; v) sofreu ... . Na Emenda Constitucional nº 1/69, por exemplo, já surgia ... . Em 2004,com a Emenda Constitucional nº 45, mais conhecida como “Reforma do ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
...Aquele que apela objetiva a reforma ou a anulação da sentença, por um órgão ... para os tribunais, partes e Poder Judiciário em geral. Para Nelson Nery Junior, a criação de ... ROC — Recurso Ordinário Constitucional —, possui arrimo na Constituição Federal, ... da súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e, dentre vários ...
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As transformações do campo judiciário na república
...ção republicana; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 ...ário representada na Emenda Constitucional nº 45, de 2004). . Embora tal frequência seja elevada ...
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Direito Desportivo do Trabalho
...45/2004 . Muito se discutiu sobre qual seria a ...judiciário, estão previstos, em sua seção V, os tribunais .... Ocorre que, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário — EC ...
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Retaliações inconstitucionais aprovadas pela Câmara dos Deputados
Gilberto Valente: Retaliações inconstitucionais aprovadas pela Câmara
... dois milhões de assinaturas, foi aprovada emenda com o propósito claro de intimidação dos ...A regra constitucional" que impede o magistrado de ter participação pol\xC3"... ação de improbidade e os mesmos obterem reforma no tribunal, ele responderá criminalmente por ... 2005 entrou em vigor a emenda constitucional 45... constitucional 45, chamada reforma do Judiciário... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
. @Introdução. A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças ... e regras componentes do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988). Na ...45/2004), dispositivo que restringiu o anterior ...ções inadequadas por parte do Poder Judiciário Trabalhista - como se os ACTs e as CCTs fossem ... foi alterada, porém, com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... ampla no pensamento jurídico-constitucional alemão. “Pode-se afirmar que lá este ... do prestador, é a atividade do Poder Judiciário desenvolvida em esfera que lhe é normalmente ...Miguel Carlos Teixeira Patrício (2005, p. 45) esclarece que “para se fazer uma avaliação ...De fato, a Emenda Constitucional n. 45, ao acrescentar um inciso ao ... Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é ...
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
... Resumo . A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou hecida como “Reforma do Poder Judiciário” e tinha por objetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182700-71.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO CONTRATUAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais...
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 ... a sua ciência é anterior à edição da Emenda Constitucional 45/04. De outra parte, a ... absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". 2. No caso, o Regional consignou que, embora o ... prescricional, mostra-se necessária a reforma do acórdão regional para se declarar a ... -
Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DEACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSARE JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I,DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.I. Conflito Negativo...
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Custos do ativismo judicial à separação dos Poderes
Gilda Figueiredo: Custos do ativismo judicial
... presente em todas as instâncias do Judiciário e no Supremo Tribunal Federal, onde ganhou ...ções não contempladas no texto constitucional, declaração de inconstitucionalidade de atos ... do civil law (primazia da lei), pela Emenda constitucional 45, de reforma do Judiciário, ... -
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
...Instituído pela Emenda Constitucional 45, na denominada Reforma do ... -
Referências Bibliográficas
...BARROS, Cassio Mesquita. A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. In: ...BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 . Rio de ...
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Referências Bibliográficas
...BARROS, Cassio Mesquita. A reforma judiciária da Emenda Constitucional n. 45. In: ...BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 . Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-10.2015.5.06.0016), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO DO SETOR DE PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TIPIFICAÇÃO DE DOLO OU CONLUIO. Dos elementos de convicção existentes nos autos, é inegável a
..., pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só ... depois das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), a ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... que, embora conste do texto constitucional competir aos tribunais, não se trata, ...é 10 de dezembro de 1999, quando surgiu a Emenda Constitucional nº 24, na Justiça do trabalho ...45, de 31 de dezembro de 2004, não havendo mais ... ato administrativo, não visando obter a reforma de decisão judicial ou corrigir injustiças. ...
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A (In)Decência da Ambiência Laboral e a Saúde do Magistrado num Modelo de Gestão Calcado nas Metas de Produtividade: a Vulnerabilidade do Julgador
... do novo modelo de gestão do Poder Judiciário, introduzido no ordenamento jurídico pátrio a Emenda Constitucional n. 45/2004, também conhecida como “Reforma do Judiciário”, modelo de gestão ...
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Referências Bibliográficas
...BERMUDES, Sérgio. A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45. ...
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A Repercussão Geral e seus efeitos no TJRJ: impactos institucionais e sobre os processos
...ção A sistemática implantada pela Emenda 45 de 2004 (EC 45/04) se insere dentro do ...Judiciário. O método para isso foi o da introdução de ...ALAR-CÓN, Pietro de Jesús Lora. Reforma do Judiciário e Efetividade da Prestação ... 3 RIBEIRO, Ludmila. A Emenda Constitucional 45 e a Questão do Acesso à Justiça. Revista ...
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Sumário Executivo
...ção de políticas públicas para o Judiciário – ou para os diversos judiciários que ... teve como referência a promulgação da Emenda Constitucional no 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como a emenda da “Reforma do Judiciário”, cujo início de vigência ...
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O Tribunal da Federação?
..., sobre todos, à sua missão constitucional; senão que, pelo contrário, o ampliou ...As políticas para o Judiciário são pensadas a partir do fato de que o Brasil ... base para uma segunda, é a de que uma reforma ampla do sistema de justiça passa não apenas ... teve como referência a promulgação da Emenda Constitucional nº. 45, de 30 de dezembro de ...
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Recurso especial
... interposto; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. No ...ário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha ... da súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e, dentre vários ...45/2004 (Reforma do Judiciário), que adotou, no âmbito no Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1223567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...ão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, ...ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a Reforma do Judiciário. O objetivo desta ferramenta é possibilitar ...