emenda constitucional 45 reforma do judiciário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010236-37.2013.5.06.0010), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765, da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Neste sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...
... ém encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5.º, ... ), inserida como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45 (Reforma do Judiciário), ... -
Justiça competente
... ções previstas nesse dispositivo constitucional ... Passemos à análise de cada uma das ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 - mas de ação de ... a um determinado órgão do Poder Judiciário, daquilo que lhe está afeto em decorrência de ... promoveu a primeira parte da chamada "reforma do judiciário", esse paradigma foi superado e ...
-
O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... Dessa forma, a CDPD, por ter o status de Emenda Constitucional, exerceu papel transformador de ... a discussão, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 31 , parte da “Reforma do ...
-
Introdução
... A ideia embrionária de desafogar o judiciário da sobrecarga de processos, compartilhando com ... , que ganhou ênfase a partir da Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como emenda da reforma do judiciário, introduziu na ordem jurídica ...
-
Decisão monocrática Nº 1377239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2023
... , da Constituição, inexiste regra constitucional, quanto às contribuições sociais, facultando ... CADASTRAMENTO PRÉVIO NO PODER JUDICIÁRIO. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO ... 5º, LXXVII, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, a reforma do ...
-
Apresentação
... Com efeito, no ano de 1964, por meio de emenda ao regimento interno do Supremo Tribunal Federal, ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, conhecida como Reforma do ... ória para os demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta. O ...
-
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo), os direitos permitem a realização ... a questão, o Congresso Nacional aprovou a Emenda" Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004 \xE2"– emenda da reforma do Poder Judiciário –, pela qual acrescentou o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1171865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, ... ARTIGO 102, § 3º DA CF/88 Com efeito, a reforma do Judiciário implantada pela Emenda nal no 45 deu nova roupagem ao cabimento do Recurso ...
-
Direito Constitucional
... da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional ... (B) o poder constituinte ... a Constituição por intermédio de emenda constitucional ... (E) o poder constituinte ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a continuidade de seu ... 45/04, não se considera programático o dispositivo ...
- Decisão monocrática Nº 1385018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
-
Decisão monocrática Nº 1391299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... , §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 54, DE 2020. NEGATIVA DE ... DIREITO SÃO PASSÍVEIS DE AÇÃO NO JUDICIÁRIO, PERROGATIVA ESTA FUNDAMENTAL A TODOS, INCLUSIVE ... na alínea “a” do permissivo constitucional, sustenta-se violação aos arts. 5º, inc. IX, ... 45, de 2004 (Reforma do Judiciário), teve o nítido ...
-
A (in)competência do CNJ em face da questão judicializada
O Conselho Nacional de Justiça completará 10 anos de efetiva instalação em junho de 2015. Durante esse tempo, apreciou grande número de processos administrativos, segundo divulgou o próprio Conselho, nele tramitaram mais de 52,1 mil processos, dos quais 47,2 mil foram julgados.1 O órgão hoje já se consolidou e é referência nacional na administração da Justiça, sendo reconhecido como o órgão...
... &view=article&id=30418:ref orma-constitucional ... como o órgão central do Poder Judiciário. Mas nem sempre foi assim, tendo sido o CNJ alvo ... Nacional de Justiça inaugurado com a Reforma do Judiciário, notadamente pela Emenda ional n. 45 de dezembro ... A (IN)COMPETÊNCIA DO CNJ EM ... -
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
... ção jurisdicional introduziu, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma o Judiciário, diversas alterações que tinham como objetivo ... -
Supremo reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre
STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre
... ública, deve observar o imperativo constitucional da prestação de contas ... O Supremo também ... Família, a corte vai decidir se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial ... apreciada pelo STF, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) passou a incluir a ... -
A busca para a efetividade e razoável duração do processo
Entre os mais diversos temas debatidos na Reforma do Poder Judiciário, podemos citar como um dos ... pela Súmula Vinculante, prevista na Emenda" Constitucional 45, que trata da Reforma do Judici\xC3" ...
-
STF abre Ano Judiciário na 4ª, com casos sobre ações policiais e demissão em massa
Em fevereiro, STF discute operações policiais e comprovante de vacina
... contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), ... -
Decisão da Presidência nº 28924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Públicos vinculados ao Poder Judiciário ... Adicional de função instituído pela Lei ... ão de sua suposta ilegitimidade constitucional ... Limitações que incidem sobre a ... da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de ... ério doutrinário (SERGIO BERMUDES, A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, ...
-
Quem pauta o Supremo?
... Esses estados, todavia, reúnem 45,89% da população brasileira5,6 ... O segundo ... a implementação de alguns mecanismos da Emenda Constitucional 45 (a Reforma do Judiciário) ...
-
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
... com outras disposições do texto constitucional oferecem as bases para a construção de uma nova ... 150, § 31, CF/67). A Emenda Constitucional n. 1, de 1969, por seu turno, ... Judiciário" e do próprio processo como instrumentos de promo\xC3" ... A EC 45/2004 trouxe significativas mudanças no texto ... princípio, foi criada a Secretaria de Reforma" do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justi\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1134085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... 20): A Reforma do Judiciário, consubstanciada na Emenda ucional 45 de 8 de dezembro de 2004 introduziu ao art. 102 ... objeto de relevante alteração constitucional ... A reforma promovida pela Emenda ...
-
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
... com outras disposições do texto constitucional, oferecem as bases para a construção de uma ... 150, § 31, CF/67). A Emenda" Constitucional n. 1, de 1969, por seu turno, rea\xEF\xAC" ... Judiciário e do próprio processo como instrumentos de ... A EC 45/2004 trouxe significativas mudanças no texto ... princípio, foi criada a Secretaria de Reforma" do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 28936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Públicos vinculados ao Poder Judiciário ... Adicional de função instituído pela Lei ... ão de sua suposta ilegitimidade constitucional ... Limitações que incidem sobre a ... da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de ... ério doutrinário (SERGIO BERMUDES, A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, ...
-
Decisão da Presidência nº 28903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Públicos vinculados ao Poder Judiciário ... Adicional de função instituído pela Lei ... ão de sua suposta ilegitimidade constitucional ... Limitações que incidem sobre a ... da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de ... ério doutrinário (SERGIO BERMUDES, A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, ...
-
Decisão da Presidência nº 28966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Públicos vinculados ao Poder Judiciário ... Adicional de função instituído pela Lei ... ão de sua suposta ilegitimidade constitucional ... Limitações que incidem sobre a ... da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de ... ério doutrinário (SERGIO BERMUDES, A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, ...
-
Decisões Monocráticas nº 28966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Públicos vinculados ao Poder Judiciário ... Adicional de função instituído pela Lei ... ão de sua suposta ilegitimidade constitucional ... Limitações que incidem sobre a ... da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de ... ério doutrinário (SERGIO BERMUDES, A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45, ...