emenda constitucional 45 reforma do judiciário
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STF julga hoje caso de fotógrafo ferido pela PM paulista e considerado culpado
STF decide se ação policial desmedida viola atividade da imprensa
... contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). ... -
Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
...Aquele que apela objetiva a reforma ou a anulação da sentença, por um órgão ... para os tribunais, partes e Poder Judiciário em geral. Torna-se evidente o retrocesso ... doutrina ROC - Recurso Ordinário Constitucional -, possui arrimo na Constituição Federal, arts. ... da súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e, dentre vários ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... ampla no pensamento jurídico-constitucional alemão. “Pode-se afirmar que lá este ... do prestador, é a atividade do Poder Judiciário desenvolvida em esfera que lhe é normalmente ...Miguel Carlos Teixeira Patrício (2005, p. 45) esclarece que “para se fazer uma avaliação ...De fato, a Emenda Constitucional n. 45, ao acrescentar um inciso ao ... Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é ...
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Racionalidade coletiva no STF e precedentes vinculantes: o exemplo do conceito de vida na ADPF N. 54
Objetivo deste artigo é explicitar a relação entre o procedimento de agregação das posições individuais dos ministros para composição dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e o modo como tais acórdãos devem ser considerados para a constituição de precedentes judiciais vinculantes. A hipótese que se investiga, com base na teoria dos agentes coletivos de Christian LIST e Philip PETTIT, é...
...:793.706667pt;}.x0{left:0.000000pt;}.x3{left:45...INTRODUÇÃO A partir da Reforma do Judiciário realizada pela Emenda ... do STF (seja em controle constitucional abstrato ou em controle difuso) e do STJ “não ... -
Decisão da Presidência nº 151912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ...ão se pode perder de vista que a chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional .º 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental ...
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Decisões Monocráticas nº 151912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ...ão se pode perder de vista que a chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional .º 45/2004, erigiu à categoria de direito fundamental ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CABIMENTO.1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatÃcios na hipÃ
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Decisão da Presidência nº 21967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
...Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta pelo Município ...2. Após a redação conferida pela EC 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da República, ao ...A proposta de emenda, aprovada em dois turnos pela Câmara dos ... Constitucional nº 45/2004 (chamada de 'A reforma do Judiciário'), a Associação dos Juízes ...
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Acórdão Nº 0022830-60.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO ...Cita que a Emenda Constitucional nº 45 deu nova redação ao ...45 (Reforma do Judiciário), alterou o Poder Normativo ... -
Acórdão Nº 0021499-43.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO ...114 parágrafo 2º pela Emenda Constitucional n. 45 não violou as cláusulas ...45 (Reforma do Judiciário), alterou o Poder Normativo ... -
Decisão da Presidência nº 141179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ...ão se pode perder de vista que a chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional .º 45"/2004, erigiu à categoria de direito fundamental \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-58.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando da decisão hostilizada consta tese expressa sobre os aspectos manejados pela parte, em suas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA...
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Usucapião especial urbana e a decisão do recurso extraordinário 422.349-RS
...ão especial urbana no texto constitucional a partir de decisões judiciais acerca de dois ... por base as atuais orientações do Judiciário no tocante a temas referentes à usucapião ...(TJSP; Apelação Cível 1004258-45".2014.8.26.0196; Relator (a): Rodolfo Pellizari; \xC3"...ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000214-80.2014.5.06.0010), 25-01-2018
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização de dano moral e estético fundamentado em acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego mantida entre as partes, tem-se que a pretensão de direito material é de natureza nitidamente trabalhista, aplicando-se a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal...
..., levando em consideração o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (Reforma do ... -
O Novo Código de Processo Civil e a Teoria da Causa Madura: Uma Mudança de Paradigma em Busca da Efetividade do Direito Material no Âmbito do Processo do Trabalho
... regular, com justificativa constitucional já ultrapassada, de decisões que determinam o ... jurídicas de vantagem que busca, no Judiciário, abrigo para suas lamentações e pretensões ” ... legal alguns pontos se destacam, como a reforma do Poder Judiciário, para adequá-lo às ...5º, LXXVIII, da CRFB, pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “reforma ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.83.007582-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2021
...ível.Inicialmente, destaco que após a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do ... de constitucionalidade no Poder Judiciário.A Lei nº 11.418/2006, que regulamentou a ...
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Dos recursos ordinário, especial e extraordinário
... à alínea c do permissivo constitucional, ficando prejudicada a análise da divergência ...ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar ...
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Decisão da Presidência nº 1122957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
...75-80): A Reforma do Judiciário, veiculada por meio da Emenda titucional n.º 45/2004, introduziu instrumentos processuais ... à sua função de guardiã constitucional. Com o advento da EC n.º 45/2004, introduziu-se ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
...No sistema constitucional" brasileiro vigente, a capacidade política ativa \xC3"... ao Poder Executivo, foi amenizada pela Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997, que ... jurisdição é monopólio do Poder Judiciário. Melhor seria se dissesse “território de ... não tinham, até a Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, impedimento absoluto ... de 2004, que instituiu a denominada reforma do Judiciário , impôs aos membros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34/2004-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
...114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
...114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
...114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3400/2004-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
...114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as -ações oriundas- e as demais -controvérsias decorrentes- da relação de
...114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Tempo não é evidência: uma análise acerca do tempo processual como fundamento da tutela provisória baseada em evidência do artigo 311 do CPC
A tutela da evidência, incorporada de forma explícita ao quadro das técnicas de tutela provisória no CPC de 2015, toma como pressuposto a ideia de existência de um direito evidente do autor da ação, que condiciona uma maior efetividade da prestação jurisdicional nos casos previstos na lei processual. Direito “líquido e certo” e direito “evidente” devem estar associados invariavelmente às evidência
... . Mas, sobretudo a partir da Emenda Constitucional 45/2004, com a inclusão do ... como fim do processo determinou, na reforma processual aprovada em 2015, uma reconfiguração ... não apenas como a resposta do judiciário, mas a resposta efetiva, que implique uma ...