emenda constitucional 45 trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. ...útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...45 desta Lei. ARTIGO 34. No cálculo do valor da ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;. VI - com inativos e ...ARTIGO 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ...“Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade ...ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as ... Art. 45. As leis federais serão reunidas em ...
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Acórdão nº 2006/0154208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem...
...Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"..., a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4.O não encaminhamento das ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃ
...: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN . SUSCITADO . : JUÍZO DE \xC2"...APÓS A EMENDA...Emenda Constitucional..., após a Emenda Constitucional 45/2004, que . ... - A Prova Pericial relativa aos Danos decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais no Cenário Pós-Emenda Constitucional n. 45/2005: a Importância da Atividade do Magistrado em Face do Interesse Público que Permeia a Prestação Jurisdicional Afeta aos Direitos Fundamentais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ..., e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - ...Das Custas e Despesas do Processo. ARTIGO 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
...: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN . SUSCITADO . : JUÍZO DE \xC2"...A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016
...Justiça do Trabalho..., ao fundamento de que "a Emenda . ...45/2004, concluiu, ainda, . ... -
Acórdão nº 2008/0252219-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O julgamento das causas envolvendo cobrança de valores relativos à aplicação de penalidades administrativas impostas por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao artigo 114 da...
...TRABALHO DE SÃO PAULO - SP . EMENTA. CONFLITO DE ...EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Acórdão nº 2016/0190692-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Excelso Pretório, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho prevista no art. 114, inc. I (redação
...trabalhoEmenda" . Constitucional n. 45/2004), as aç\xC3"... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
... DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004. 1. "A Justiça do ... patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ... -
Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
...DE TRABALHODA. EMENDA . ...45... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...45". § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benef\xC3"...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II- de proventos de ...ARTIGO 45. Contribuinte do imposto é o titular da ...