emenda constitucional 47 05
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Decisões Monocráticas nº 7267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
...EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. ..., §4º, I, alterado pela Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. Ao final, tece os ...
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Decisão monocrática Nº 1405770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:. ...3º da Emenda Constitucional nº 47/05 - Impossibilidade: O ...
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Decisão monocrática Nº 1363399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, § 4º, da ...ão das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/05, para concessão de ...
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Decisão monocrática Nº 1410331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
...és das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, inseriu no ordenamento jurídico pátrio as ... 3. Através da Emenda nº 41, foi assegurado a aposentadoria com ... sob o império da norma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão Nº 49058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
...promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 para que lhe. fosse ...Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria. especial com proventos ... -
Decisões Monocráticas nº 1112033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Sustenta a inexistência do direito à ... policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Decisão monocrática Nº 1395155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:. .../2003, mas se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à ... especificadas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 (Tema nº 139 de Repercussão Geral). Não ...2º, da Emenda Constitucional nº 47/05; e arts. 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº ...
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Decisão da Presidência nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
...ÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/ REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDOS DE ...05, aposentadoria especial com proventos calculados ... de preenchimento de todos os requisitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005: trinta e cinco ...
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Decisões Monocráticas nº 1162672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
...ÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/ REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDOS DE ...05, aposentadoria especial com proventos calculados ... de preenchimento de todos os requisitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005: trinta e cinco ...
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Acórdão Nº 1091453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES ESTADUAIS. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO. CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA NÃO CONDICIONADA AO PRAZO DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA MESMA CLASSE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: TEMA 1.207 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A RECEBER DA...
...ofensa constitucional direta (e-doc. 29). 2. Intimados dessa decisão ...2º, inciso II e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e. 3º, inciso II da nda Constitucional nº 47/05, e não o referido art. 8, II, da EC. 20/98” ... -
Decisões Monocráticas nº 1214117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
...40, § 7º e § 8º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a recorrida ... em 2009, em seguida a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, no momento em que a Emenda ... nº 41/03 e da Emenda Constitucional nº 47/05 estes direitos foram mitigados, de modo que ...
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Decisão da Presidência nº 1083209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança ... e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Processo nº 0049518-61.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Previdenciário. Revisão Do Benefício Previdenciário. Deferimento Da Tutela de Urgência. Inteligência Da Súmula 340 Do Superior Tribunal de Justiça. Lei que Rege a Concessão de Benefícios Previdenciários É a Vigente Ao Tempo Em que Implementados Os Requisitos para a Sua Concessão. Óbito Do Servidor Instituidor Do Benefício que Ocoreu Sob a Égide Da...
...OCOREU . SOB . A . ÉGIDE . DA . EMENDA" . CONSTITUCIONAL N° 47/2005. AUSÊNCIA\xC2"...º. 41/03 E DO ART. 3º DA EC Nº. 47/05. A TODA . ... -
Decisão monocrática Nº 1326546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:. ... o cumprimento das regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/05, de forma combinada com ...
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Decisões Monocráticas nº 1083209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança ... e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Decisão monocrática Nº 1329133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:. ...40 DA CRFB VIGENTE À ÉPOCA, ART. 3º DA EC 47/05 E 2º E 3º DA EC 41/03 – AÇÃO ... se aposentar com espeque no artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/05, porque não há ...
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Decisão da Presidência nº 1114809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Decisão da Presidência nº 1120112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Decisão monocrática Nº 1426415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
...EC 41/2003. EC 47/2005. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...ídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos ...INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU .... A Emenda Constitucional nº 47/05, por sua vez, trouxe uma regra de transição, ...
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Acórdão Nº 1345228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta CORTE é sólida no...
...REFERIDA EMENDA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. ...ARTIGOS 2º E 3º DA EC 47/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM. CONFORMIDADE COM A ... tornaria ineficaz a proteção Constitucional da. Aposentadoria Especial.”(fl. 7, Doc. 41); ...Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que. exerce atividades de ... -
Decisões Monocráticas nº 1114809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Decisões Monocráticas nº 1120112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Decisão da Presidência nº 1121432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... pela autora Recepção constitucional do art. 1°, inc. I, da Lei Complementar n° ... com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/03 e no artigo 3° da a Constitucional nº 47/05. O recurso merece parcial provimento. De ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190850-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2022
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO MULHER E FILHA DE EX-SERVIDOR DO DER/RJ QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO NA DATA DO ÓBITO, OCORRIDO 20/05/2006, NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. REQUEREM QUE SUA PENSÃO...
...DIREITO CONSTITUCIONAL E. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...ÓBITO, OCORRIDO 20/05/2006, NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. ...COMPLEMENTADA PELA EC 47/05. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DE. TRANSIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190850-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PENSIONISTA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO MULHER E FILHA DE EX-SERVIDOR DO DER/RJ QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO NA DATA DO ÓBI
...APOSENTADO NA DATA DO ÓBITO, OCORRIDO 20/05/2006, NA VIGÊNCIA DA. EMENDA CONSTITUCIONAL ... EC 41/03, POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA PELA EC 47/05. NÃO. ENQUADRAMENTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO ...