emenda constitucional 47 05
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Acórdão nº 1.0000.18.095328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FALECIMENTO APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 E Nº. 47/05 - PENSÃO POR MORTE - DIREITO À PARIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A não apreciação da alegação de coisa julgada...
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Decisão da Presidência nº 1200751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 390625px;}.h9{height:44.648438px;}.h7{height:47 ... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição ... A Emenda Constitucional nº. 8, de 1995 - que alterou ...
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Decisões Monocráticas nº 1200751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o ...
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Nota do Autor à 15ª Edição
... os que escrevem sobre Direito Constitucional as dificuldades de manter os trabalhos – ... nº 19, 20, 41, 45 e a recentíssima Emenda Constitucional nº 47, de, 05 de julho de 2005, ...
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Acórdãos nº 1039178-18.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... -spacing:40.531200px;}.ls9d{letter-spacing:47 ... ão contrariava dispositivo constitucional expresso e não pode, portanto, ter sido ... ção e nas EC nº 41/03 e 47/05. 3. LF nº 10.887/04 ... Em sendo ... 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/05 se aplicam à ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. ACÓRDÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. BOLSA DE DESEMPENHO. POLÍCIA MILITAR. PETIÇÃO INICIAL.INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. OFENSA AO ART. 932, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.I - Na origem, trata-se ação declaratória de nulidade de atojudicial (Querela "Nullitatis Insanabilis") ajuizada pelo...
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Decisão monocrática Nº 1449747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... 3º, III, da Emenda Constitucional nº 47/05 e 40, § 1º, inciso ...
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Decisão da Presidência nº 6961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que Seja garantido ao ...
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Decisão da Presidência nº 6901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que Seja garantido ao ...
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Acórdão Nº 0000475-48.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Por força dos artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em ... GUIMARAES Data e Hora: 11/5/2023, às 17:42:47 ...
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Acórdãos nº 1008525-08.2015.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... -spacing:42.028800px;}.ls9f{letter-spacing:47 ... ão contrariava dispositivo constitucional expresso e não pode, portanto, ter ... Constituição e nas EC nº 41/03 e 47/05. 3. LF nº 10.887/04 ... Em sendo assim, ... 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/05 se aplicam à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002223220164058201), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0800222-32.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO GOUVEIA ADVOGADO: Aletsadra Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO Nº: 0800222-32.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO ... 3º da EC nº 47/2005; b) impeça a Administração de impor o ... 3º da Emenda" Constitucional nº 47/2005, do Mandado de Injunç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 6901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que Seja garantido ao ...
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Acórdãos nº 1003738-05.2016.8.26.0297 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... -spacing:40.531200px;}.ls9e{letter-spacing:47 ... ão contrariava dispositivo constitucional expresso e não pode, portanto, ter ... 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/05 se aplicam à ...
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Decisão da Presidência nº 939041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2016
... , ao tempo de sua aposentação, ocorrida em 05 de abril de 1990, a função comissionada de ... , atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua ... 7º da citada emenda constitucional. (20080110123397 APC, Relator ... nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05: Cumpre registrar, no que tange à ...
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Decisões Monocráticas nº 6800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... : [ ... ] b - seja a presente ação constitucional julgada procedente, suprimindo a lacuna normativa ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, para que o tempo de ...
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Acórdão Nº 0010677-57.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei ntar veiculando normas gerais ” ... 2. Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº /2022, complementando a Emenda Constitucional nº 87/2015, para incluir regras gerais sobre o ... COUTINHO Data e Hora: 4/12/2022, às 11:12:47 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... 22. Ibidem, p. 47. 23. Ibidem, p. 48. 24. Aqui, alguns destacam ... 30, 1997. Disponível em: ... Acesso em 05 de junho de 2014 ... 31. ARENDT, Hannah ... não podem ser objeto de propostas de Emenda à Constituição tendentes a aboli-los, ...
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Decisão da Presidência nº 7120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Egrégio Tribunal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, e que Seja garantido ao ...
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Acórdão Nº 1349695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... 31, em 31/05/2020 já ... contava com 25 anos e 9 meses de ... A Emenda" Constitucional nº 41/2003 modificou a ... redaç\xC3" ... 6º, aclarado ... ainda mais pela EC nº 47/2005.” ... O acórdão recorrido está alinhado ...
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Acórdão nº 1.0720.15.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO EM INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSERTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PRECENDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.
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Acórdão nº 1.0720.15.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO EM INATIVIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSERTOS NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - PRECENDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.
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Decisão monocrática Nº 1358702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ficou assim ... REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA TUCIONAL Nº 47/2005, A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... N° 47 DE 2005 E QUE NO PERÍODO DE 12/05/2008 ATÉ 12/06/2013 REALIZOU DESCONTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 6654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... Contudo, como agora em 05-07-2016 o Impetrante completou 30 (trinta) anos ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/05, para que o tempo de ...