emenda constitucional 47 05
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PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... SUSMAC, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 julho de 2005, com ...
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PORTARIAS DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... º, inciso III, alínea "a" e artigo 3º da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 julho de 2005, ...
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Acórdão nº 0016883-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... Sustenta ofensa ao artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003 ... c/c o artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, que determinam a revisão ... dos proventos ...
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Decisões Monocráticas nº 880996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... ingresso na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que conta mais de 35 ... 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 ... Assim: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... estabelecida na Emenda Constitucional nº 47/05 e, desse modo, tem o direito de receber proventos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003239720204058308), 02-02-2021
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL ... DESEMBARGADOR ANDRÉ ... 3° da Emenda Constitucional 47/2005. Porém, deve ser ... -
Decisão da Presidência nº 1167608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... (eDOC 47, pp. 1-10) Não houve oposição de embargos de ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput e 40, § 8º ... no acórdão supra transcrito, a Emenda Constitucional nº 41-2003 acabou com as ... A Emenda Constitucional nº 47, de 05-07-2005, criou novas regras de transição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Do ponto de vista ... DJe 05.6.2015, destaquei) ... Da ementa do acórdão ... moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados ... Unidos a ideia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5015607-43.2015.4.04.7000),07-02-2018
... -se aplicar a previsão das EC's n° 41/2003 e 47/2005 aplicando-se, conforme o caso, o percentual ... de óbitos verificados a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (EC ... , a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 (EC 47/2005), cuidou de amenizar os ...
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RETIFICAÇões
... lê:"( ... ) com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ...
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Decisões Monocráticas nº 1262897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação ... da aposentadoria do demandante, ocorrida em 07/05/2009 ... Sobre o tema, assim dispõe a Lei nº ... ão original) foi mantida até o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, lembrando ... , com a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, foram criadas novas regras de ...
- retificação
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PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Portarias de 30 de janeiro de 2019
... do INSS, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda" Constitucional nº 41 de 2003, observada a altera\xC3" ... ágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, declarando, em ...
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Acórdão nº 1.0024.13.251818-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - REGRAS DE TRANSIÇÃO: PARIDADE - AUSENTE DIREITO À INTEGRALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Se com o advento da EC nº 47/05 o servidor já se encontrava aposentado, deverá ser observado, para fins de reajustes da pensão gerada por seu...
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PORTARIAs de 21 DE JUNHO DE 2019
... Ministério, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, com os ...
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Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA N.º ... 37 da CF⁄88 (acrescido pela EC nº 47⁄2005) e pelo art. 20-A da Constituição deste ... da Emenda Constitucional n.º 47⁄05, bem como do art. 38, inciso I, da Lei Estadual ...
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Decisão Nº 00039197220178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-11-2021
... ção Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda nstitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades ...
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Decisão Nº 00039197220178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-11-2021
... ção Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda nstitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades ...
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Decisão Nº 01164412020148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-11-2021
... ção Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda nstitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581615-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REGRA DA PARIDADE - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO - REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS...
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Processo nº 0453978-96.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. CPC. ART. ... jus à integralidade. A Emenda ... Constitucional ... ingressado no serviço público em 14/05/1982 e se aposentado em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198059-77.2010.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100%. Recurso interposto contra sentença de procedência que condenou o Réu à revisão da pensão da Autora, no valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido se vivo fosse. Ex-servidor falecido, em 25/05/2004, após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/200
... Ex-servidor falecido, em 25/05/2004, após a vigência da Emenda ... nal nº 41/2003 ... A Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou aos servidores ... que ... -
PORTARIAS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...