emenda constitucional 50
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 4º As transferências a que se refere o parágrafo anterior serão formalmente feitas pela Agência ao final de cada mês ... ARTIGO 50 ... O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, criado pela Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, passará à administração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... I - União: 50% (cinqüenta por cento); ... II - Estados: ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 ... I - 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 50 ... Além do vencimento fixado para os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... 51-B. Aplica-se o disposto nos arts. 48 a 50 em relação à percepção do subsídio pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com maior número de concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de ... Medidas provisórias ... Art. 50. As medidas provisórias não convertidas em lei ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ... e) em cada subtítulo, exceto os ... de recursos provenientes de anulação de até 50"% (cinquenta por cento) do total das dotações or\xC3" ... emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... “Art. 50 ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 31 da Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998; e d ... de 2003, aplica-se o valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, quando percebida a gratificao ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ção de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... ARTIGO 50" ... São introduzidas no Código Civil as altera\xC3" ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão ... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ... IV - transferência a entidade privada ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ...
- Emenda Constitucional nº 50 de 2006
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e ... 3. anulação de dotações ... " e "5 - Inversões Financeiras", em até 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas ... solicitação ou concordância do autor da emenda; ... III – destinação dos recursos à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 50 A GDAPMP integrará os proventos da ...
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Emenda Constitucional nº 50 - Alteração no Art. 57/CF
Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006. Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
@Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006. @@Modifica o art. 57 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constitui&... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – Transferências a Instituições ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... III – ... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...