emenda constitucional nº 1 1969
48356 resultados para emenda constitucional nº 1 1969
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Art. 1° É a Centrais Elétricas Brasileiras S.A ... Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, somente será exigido se houver a exclusão do ... Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... , e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a seguinte ... ARTIGO 1 ... O Regime do Anistiado Poltico ... pelo Decreto-Lei n 864, de 12 de setembro de 1969; ... IX - demitidos, sendo servidores ...
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Acórdão nº 110947 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1993
... EXTRAORDINRIO TRABALHISTA, MATRIA CONSTITUCIONAL ... OFENSA, AUSNCIA, EMPREGADO, PORTUARIO, ...
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ACÓRDÃO Nº 349/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha...
... 8.443/1992, em: ... 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos ... -
ACÓRDÃO Nº 452/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo a concessã
... 8.443/1992, em: ... 9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos ... -
ACÓRDÃO Nº 594/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha...
... 8.443/1992, em: ... 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos ... -
ACÓRDÃO Nº 710/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À REFERIDA EMENDA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a concessão de aposentadoria que tenha como fundamento...
... de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 Cmara, ante as razes expostas pelo Relator, e com ... - Acórdão nº 91604 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
- Acórdão nº 91604 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1984
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Acórdão nº 114318 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1994
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESDOBRAMENTO DO APELO DERRADEIRO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, E RECURSO ESPECIAL, COM BASE NA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM QUE SE DECIDIU PELO JULGAMENTO PREVIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO DESPACHO DO RELATOR ANTERIOR. FALTA DE REGULAR...
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Acórdão nº 48683 de Primeira Turma, 9 de Julio de 1975
HABEAS CORPUS. NÃO PODE O RECURSO SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO (ART. 119, II, C, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969). PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 48683 de Primeira Turma, 9 de Julio de 1975
HABEAS CORPUS. NÃO PODE O RECURSO SER SUBSTITUIDO POR PEDIDO ORIGINARIO (ART. 119, II, C, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969). PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 74796 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1973
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS CONTRARIA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969.
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Acórdão nº 74796 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1973
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS CONTRARIA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1, DE 1969.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em consignação ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acórdão nº 1999.01.00.103306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 ...
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Acórdão nº 1999.01.00.103306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 ...
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Acórdão nº 126843 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1992
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/ OFENSA AO ART. 153, PAR. 4., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NÃO PREQUESTIONADA OPORTUNAMENTE. SUMULAS 282 E 356. A DESCONSTITUIÇÃO DE TITULOS EXECUTIVO FISCAL, JA AFORADA A AÇÃO, FAR-SE-A, EM PRINCÍPIO, POR VIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, E NÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO....
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, MATRIA CONSTITUCIONAL ... PREQUESTIONAMENTO, REEXAME DE PROVA, MANDADO ... -
Acórdão nº 100447 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1992
Recurso extraordinário. Auditor de Tribunal de Contas do Estado. Mandato de Prefeito Municipal. Contagem de tempo de serviço. Decisão a base de direito local. Súmula Ofensa aos arts. 6. e seu paragrafo único, e 104, par-4., ambos da Emenda Constitucional n. 1/1969. Falta de regular prequestionamento. Sumulas 282 e 356. Fundamento do recurso com base na letra 'c', do item III, do art. 119, da...
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ACÓRDÃO Nº 708/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
... de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 Cmara, ante as razes expostas pelo Relator, e com ...
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ACÓRDÃO Nº 709/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2008
... de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 Cmara, ante as razes expostas pelo Relator, e com ...