emenda constitucional nº 10 1964
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...10 desta Lei e assim distribuída:. I - Orçamento ..., e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. b) relativas ao serviço da dívida, mediante a ... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal. . e) em cada subtítulo, exceto os ...emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...õe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo ...Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
..., e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964";. b) ao serviço da dívida, mediante a utilizaç\xC3"... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e. 3. anulação de dotações ...2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e às ... solicitação ou concordância do autor da emenda";. III – destinação dos recursos à suplementa\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, no que ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça ..., e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - ...1964", artigo 10) e salário-família, nas mesmas condi\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ...§ 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito ...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. ... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ...§ 10. Quando a operação a que se refere o inciso ... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o O Poder Legislativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO ...Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e. 5. excesso de arrecadação, nos termos do ... receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. ...2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e às ... solicitação ou concordância do autor da emenda;. III – os recursos forem destinados à ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...#Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. d) papel destinado exclusivamente à ...16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964;. VI - como trabalhador autônomo:. ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ...º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ..., 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ...29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004. XI - vedação de inclusão nos ...Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. ... com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes;. VIII - ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
...I - Orçamento Fiscal: R$ 10.659.226.074,00 (dez bilhões, seiscentos e ..., e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. b) ao serviço da dívida, mediante a ... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal. e) a cada subtítulo, exceto os que ...ções, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ção Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a ... Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5;. VI - punidos, demitidos ou ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 19 de dezembro de 2001, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que alterou a ...ída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e extinta nos termos do art. 74 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"... § 10. Quando a operação a que se refere o inciso ... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o Os Poderes poderão ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"...§ 10. Quando a operação a que se refere o inciso VII ... e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. § 4.O não encaminhamento das ...
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Acórdão nº 68510 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973
TAXA DE SERVIÇOS RURAIS DO RIO DE JANEIRO (DELIB. 396/63). E ILEGITIMA A CHAMADA 'TAXA DE SERVIÇOS RURAIS' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA DELIB.396/63, SE EXIGIDA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1964.
...EXIGÊNCIA APÓS A E.C. 10/64, ILEGITIMIDADE. DIR. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... -
Acórdão nº 68510 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973
TAXA DE SERVIÇOS RURAIS DO RIO DE JANEIRO (DELIB. 396/63). E ILEGITIMA A CHAMADA 'TAXA DE SERVIÇOS RURAIS' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA DELIB.396/63, SE EXIGIDA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1964.
...EXIGÊNCIA APÓS A E.C. 10/64, ILEGITIMIDADE. DIR. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
....DireitoConstTributario.indb 3 09/03/22 10:35 . 09/03/22 10:35 . . 4 . JOÃO PAULO ... 09/03/22 10:35 . . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 . Os méticos, comerciantes e ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu .... Com a Emenda Constitucional n. 10 de 1964, o art. 147, § 6º 47 previa a imunidade ...