emenda constitucional nº 16 1965
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 16 ... Imposto é o tributo cuja obrigação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); ... XIV - prover sôbre as substituições ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 4º Ocorrendo a hipótese prevista ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV- o valor das contribuições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 1965", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2\xC2" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção da população - 1996).41 Tabela 16 (População de 15 anos ou mais de idade por ... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... Retomado o julgamento na sessão de 22/9/16, após o voto vista do ... Ministro Luiz Fux, que ... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, ... que introduziu em nosso sistema o controle ...
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... por Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo (16) , fortes nas lições da doutrina espanhola e ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Art. 9º A conversão de 1/3 (um terço) do ... Do Banco de Horas ... Art. 16. Ficam autorizadas, durante o prazo previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ... 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 1º - Cabe ao Secretário-Executivo do ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... ções laborais previstas no texto constitucional, a teor do que prevê o art. 114, VIII (9) da ... ação em virtude da inércia do seu titular (16) ... A prescrição extintiva, única que ... contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 2000) ... (23) Art ... 16/1965, que alterou o art. 17 da Constituição Federal ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... Constitucional nos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... inovação que se seguiu foi a criação, em 1965, da representação de inconstitucionalidade, ... um período de pouco mais de duas décadas (16/08/1946 a 24/01/1967), conirmando a ideia de que ... foram formalmente revogados (por emenda constitucional). O Senado recebeu ofício da ... -
Decisões Monocráticas nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , viola o núcleo duro do conceito constitucional de Universidade, formado com base no Princípio ... Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , viola o núcleo duro do conceito constitucional de Universidade, formado com base no Princípio ... Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em ...
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Direito Constitucional
... II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... , viola o núcleo duro do conceito constitucional de Universidade, formado com base no Princípio ... Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... 416) ... A Emenda Constitucional de 1926 ... Essa Emenda ... 76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas que ... 16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1903, p. 16; BARROSO, Luís Roberto. O controle de ... 586 ... Apenas com a Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... dos Estados Unidos do Brasil de 1946, pela Emenda Constitucional n. 16/1965, então chamada de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou ... 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... r) o valor das contribuições ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... ção Federal e revela-se norma constitucional de proteção ao direito de usar, gozar, usufruir ... 16: “O direito de proprie-dade é aquele que ... ordenamento jurídico brasileiro apenas em 1965 sob a égide da Constituição federal de 1946 ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: ... 9.1. considerar ilegais ... diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° ... 16, de 1965, que ...