emenda constitucional nº 18 1º dezembro 1965
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da ... ARTIGO 18" ... Os Juízes de uma Seção Judiciária n\xC3" ... 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 4º Ocorrendo a hipótese prevista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... 1965", e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... § 2\xC2" ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV- o valor das contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dezembro ... #Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009 ... , por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... Em 1965, sofreu uma revisão, quando foram introduzidas ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, ... 39 do Decreto-lei n º 6.117, de 16 de dezembro de 1943 ... ARTIGO 12 ... Para execução do ... 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 ... § 1º - Cabe ao Secretário-Executivo do ... CAPÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 18 ... Será cometida aos Governos dos Estados, dos ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... entre a parcela de competência constitucional" e a regra matriz de incidência tributária. A cr\xC3" ... 4 Em dezembro de 1969, com a publicação do artigo de Geraldo ... 18, § 1º, da Constituição de 1969. 8 Criticada ... foi o concebido pela Comissão da Reforma de 1965, cujos juristas que a elaboraram reconhecem a lei ... Interessante notar que o relator da Emenda ES27358-2, que propôs o retorno do ISS para os ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2020 que observarem as seguintes condições: ... 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); ... III – art. 62 do ... ário fiscal e financeiro previsto na Emenda ... e financeiro previsto na Emenda Constitucional ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... A progressividade é um mecanismo constitucional importante que busca a justiça, a igualdade, na ... A professora Misabel de Abreu Machado Derzi, 18 que sustenta ser a capacidade contributiva, ... Embora desde a Emenda Constitucional n. 18, de 1 de dezembro de 1965, o ...
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Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ções brasileiras desde o advento da Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de ... ’ e, com o advento da referida Emenda 18/1965" (art. 7°, I), passou a estabelecer que competia \xC3" ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: Malheiros, 2011, p ... expressões como Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, leis ... 18, de 1 o de dezembro de 1965, 288 fruto de um ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... 1965, empreendida pela Emenda Constitucional n. 18, de 1 o de dezembro de 1965. De lá para cá, não tivemos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, ... - RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; ... II - como ... 35 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... r) o valor das contribuições ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Referencial legal
... a Presidência da República, em 2 de dezembro de 1945. • Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 - A Assembleia Constituinte ... • Emenda" Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 \xE2\x80" ...
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Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... tributária, que teve início com a Emenda Constitucional n. 18 (EC18/65), de 01 de dezembro de 1965, e se completou com a aprovação do Código ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos ... Art. 18. A Secretaria da Receita Federal e o Banco ... regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ficam reduzidas em pontos percentuais ... 2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... , foi divulgada em 17 de dezembro de 2018, ou seja, há quase dois ... ção, em parecer assim ementado (eDOC 18): “Mandado de Injunção. Suposta mora ... das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à ... as Formas de Discriminação Racial (1965); (ii) o Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
LEI Nº 4.902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965 ... Dispõe sôbre a inatividade dos ... militar que se candidatar a cargo eletivo (Emenda Constitucional) nº 9, de 22 de julho de 1964), ... Art. 18. A Comissão de Promoções ou órgão ...
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Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda - pessoa...
... ção foi substancialmente modificada com a Emenda Constitucional n. 18, de 1 º de dezembro de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 331 ... 03/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Paris: Albin ... Michel, 1965) ... Em outras palavras, as mutações ... moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados ... Unidos a ideia ... 5ª ed. Brasília: Biblioteca do STF, dezembro de ... Disponível ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na primeira, tem suporte a teoria da ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... (19/12/2003 / DOU 31/12/2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o servidor público que ... outubro de 1965, para garantir a Lei de sua criação, o empregador deposita 8% do valor ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de ... Despoluição do ... 3º da Emenda ... Constitucional n. 113/2021. 12. Ação ... 18 da Lei n. 7.347/1985). 13 ... Fase de ... “Código Florestal (Lei 4.771/1965") – O artigo 2º define ... que, nos cursos d’\xC3" ... dezembro de 2002 e março de 2003) para caracterização ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ... , notadamente a Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, e a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964 ... Referido instituto está previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, nos seguintes ... 114, inciso IV, este introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, que confere à Justiça ... pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965. Embora editada sob a vigência da Constituição ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do ... 18 ... Mas a realidade acabará identificando ... baseado na posição hierárquica que, em 1965, elevou a norma à dignidade constitucional ...