emenda constitucional nº 19 04 junho 1998
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015. § 3º. #Revogado pela Lei nº 11.718, ...ARTIGO 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XIX – capitalização do Fundo Garantidor de ...§ 11. (VETADO). Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deverá ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ... no GND 1 e no elemento de despesa “04" - Contratação por Tempo Determinado”; e. II \xE2\x80"...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
...31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com redação dada pela ...
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Acórdãos nº 0007101-03.2011.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. MOTORISTA. Preliminar de nulidade de sentença afastada. Matéria que foi resolvida como preliminar, não reiterada pelo servidor recorrente no cerne meritório do apelo. Operada a preclusão. Análise dos recursos, observando-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, excetuando-se eventual matéria de ordem pública e reexame necessário. Mérito....
...-spacing:18.843840px;}.ls97{letter-spacing:19...ós as modificações trazidas pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de ... 19, de 04 de junho de 1998, que modificou princípios e normas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os ...2º, e Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); e. b) as matérias-primas, os produtos ...Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Introdução
. INTRODUÇÃO. A Emenda Constitucional n. 19, 04 de junho de 1998, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de Previdência Social – INPS, em 27 de Junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, para ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... que o número de aposentados no Brasil cresceu 19% nos últimos 7 anos, e chegou a 30,7 milhões, ..., para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ... Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que, na verdade, modificou toda a estrutura ... civis, mas a Emenda Constitucional n° 19, 04 de junho de 1998, alterou para Dos servidores ...
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Análise crítica do artigo 20 da Lei N. 8.429/1992
O objetivo deste artigo é demonstrar a viabilidade jurídica de percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço para servidores públicos afastados cautelarmente da função quando a medida se fizer necessária à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Para tanto, propõe-se o cotejo entre o instituto da disponibilidade e do afastamento cautelar....
.... 1 Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Anhanguera. Bacharel em Direito ...8.429, de 4 de junho de 1992) avaliza a possibilidade de afastamento ... proporcionais ao tempo de serviço”. A Emenda Constitucional n. 1/1969 (tida por alguns como ...Tribunal Pleno. Julgado em 21/08/1991. DJ 30/04/1992. . Com esse julgamento, a Suprema Corte ...19, de 04 de junho de 1998, modificou sensivelmente ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XIX – capitalização do Fundo Garantidor de ...Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a ... no GND 1 e no elemento de despesa “04" - Contratação por Tempo Determinado”; e. II \xE2\x80"...
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Relações de trabalho lato sensu
... emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de ...19, de 1998. 3 . @@2. Servidores Irregulares. Na ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Decisão monocrática Nº 692218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.° 19, de 04 de junho de 1998, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...18/1998, tem-se dois grupos de militares: os membros das ...Os cargos em comissão, com a EC n. 19/1998, destinam-se às atribuições de direção, ...ão do Vício de Iniciativa e de Propor Emenda ao Projeto de Lei. A iniciativa do processo ... Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em ...19, de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. ...
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Relações de trabalho lato sensu
... emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de ...19, de 1998. (3) . 2. Servidores Irregulares . Na ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998 ...
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Decisão da Presidência nº 1080870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
...2) No mérito, sabemos que a Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho 1998, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de ...19, de 1998. 3 . . Servidores Irregulares — Na ... Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998 ...
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Artigos 1º - 3º - 7º - 8º - 9º - 11 a 12
...1998. Sobre a configuração do vínculo de emprego, ...Processo n. 0000231-51.2012.5.04.0234 (RO); Data: 24.04.2014; Órgão julgador: ...150, de 1º de junho de 2015; já os empregados rurais, pela Lei n. ... a eficácia da redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, ...
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Região metropolitana e competência municipal
...2 . Observamos que, no regime constitucional anterior, as regiões metropolitanas eram ...ção conjunta espontânea) são fruto da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998. . ...
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Referencial legal
... • Emenda" Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965 \xE2\x80"... nº 02, sendo que o Ato Institucional nº 04, se lhe atribuiu funções de poder constituinte ... • Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – Modifica o regime e ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... a partir da década de 1990, com a Emenda Constitucional 19, em suas perspectivas formal e ... por meio da Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998 (Reforma Administrativa), com a ... -
Decisão da Presidência nº 793587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
...AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... paulistas no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 5 (cinco) horas ...ção no referido dispositivo por meio da emenda n. 19/98 que lhe deu a seguinte redação: os ...O que a EC de 1998 sinalizou é que todo e qualquer acréscimo, uma ...19, de 04 de junho de 1998, no art. 37, inciso XIV, da ...
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Análise de eficiência na gestão de recursos das Instituições Federais de Ensino Superior à luz da nova administração pública
O presente estudo analisa a relação entre as perspectivas de eficiência alocativa, técnica e social nas Instituições Federais de Ensino Superior. Utilizando conceitos ligados à Nova Administração Pública, especialmente quanto à busca pela eficiência institucional, que otimiza recursos na promoção de melhores bens e serviços à sociedade, são obtidos os escores de eficiência por meio da Análise...
... status de princípio depois da promulgar a Emenda Constitucional n° 19 de 1998, cujos apontamentos ... . BRASIL. Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1998. Brasília. Recuperado em 11 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ...29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964;. VI - como ...º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...1996. 90 meses. 1997. 96 meses. 1998. 102 meses. 1999. 108 meses. 2000. 114 ... g) pintura e pistola;. h) soldagem. 04 - BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS. a) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:18.800000px;}.ls48{letter-spacing:19... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... Relatório 18/04/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ... A Emenda Constitucional nº. 8, de 1995 - que alterou ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
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Análise do Processo de Terceirização de Pessoal Numa Instituição Federal de Ensino À Luz do Princípio Constitucional da Eficiência
A terceirização de serviços aparece como estratégia de desenvolvimento de muitas organizações públicas e privadas. O Campus Machado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS terceiriza pessoal e, por isso, foi escolhido para ser analisado com o propósito de verificar se o princípio constitucional da eficiência é atendido quanto à terceirização de
... Constituição da República, por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 – ...