emenda constitucional nº 6 1963

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS EM CONSONÂNCIA AO PERCENTUAL MÉDIO ESTIPULADO PELO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ACOLHIDO. JUROS FIXADOS EM ACORDO COM O ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLA¿USULAS CONTRATUAIS REFERENTES A CHEQUE ESPECIAL E CARTA~O DE CRE¿DITO. ALEGAC¿A~O AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAC¿A~O DE JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL PRA¿TICA EM CONTRATOS CELEBRADOS APO¿S 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO...

EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ACOLHIDO. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELO BACEN COMO PERCENTUAL MÉDIO AO PERÍODO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR SE EXPRESSA A PACTUAÇ

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

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1. Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Os efeitos do deferimento não retroagem, não tendo o condão de modificar a condenação constante da sentença. Na hipótese de o isentado das despesas processuais adquirir condições de pagá-las, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, deverá fazê-lo (Lei 1.060/50, art. 12).2. Decidiu o juiz sentenciante...

1. Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Os efeitos do deferimento não retroagem, não tendo o condão de modificar a condenação constante da sentença. Na hipótese de o isentado das despesas processuais adquirir condições de pagá-las, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, deverá fazê-lo (Lei 1.060/50, art. 12).2. Decidiu o juiz sentenciante...

1. Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Os efeitos do deferimento não retroagem, não tendo o condão de modificar a condenação constante da sentença. Na hipótese de o isentado das despesas processuais adquirir condições de pagá-las, no prazo de cinco anos, a contar da sentença final, deverá fazê-lo (Lei 1.060/50, art. 12).2. Decidiu o juiz sentenciante...

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  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...

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Apelação – Mútuo bancário – Ação revisional – Sentença de rejeição dos pedidos – Manutenção. 1. CDC - Hipótese dos autos se subsumindo ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297 do STJ) – Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o autor. 2. Medida Provisória 2.170-36/01 - Suposta inobservância do disposto em seu art. 7°, IV, da Lei Complementar 95/98 na elaboração

Apelação – Ação de cobrança – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Sentença de acolhimento do pedido – Confirmação. 1. Conexão e suspensão – Inexistência de conexão ou de relação de prejudicialidade entre o que se discute nesta demanda, cuja peça de defesa se limita a impugnar cláusulas contratuais, e o tema debatido na ação de prestação de contas, entre as mesmas partes, que se...

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Apelação – Ação de cobrança – Contrato de empréstimo consignado – Sentença de procedência – Manutenção. 1. Gratuidade da justiça – Benefício que se defere à ré, com efeitos prospectivos. 2. Cerceamento de defesa – Objeção desacertada – Desnecessidade de produção de outras provas nesta fase de conhecimento. 3. Competência – Relação contratual entre a apelante e apelado. Não caracterização de relaçã

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