emenda constitucional nº 6 1963

Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
1. Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de débito em conta corrente". Assim, é cabível ao juiz a revisão geral do contrato, razão pela qual não há se falar na ocorrência de julgamento ultra petita.2. Indeferido pedido de produção de prova pericial ao fundamento de que "a matéria dos presentes autos é basicamente de direito", foi interposto o Agravo de...

...ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O princípio da persuasão racional ou da ...(..) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3"...
Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
1. Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de débito em conta corrente". Assim, é cabível ao juiz a revisão geral do contrato, razão pela qual não há se falar na ocorrência de julgamento ultra petita.2. Indeferido pedido de produção de prova pericial ao fundamento de que "a matéria dos presentes autos é basicamente de direito", foi interposto o Agravo de...

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