emenda constitucional nº 6 1963

... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...

... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. O princípio da persuasão racional ou da ... ( ... ) 6. Tendo o contrato em questão sido celebrado, em ... foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática ... em período anterior à promulgação da Emenda" Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, e só s\xC3" ...

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