emenda da inicial após a contestação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei � 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ... espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e ...

  • Acórdão nº REsp 1291225 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO E SANEADO O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou...

  • Acórdão nº 0020502-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO – AÇÃO SUMÁRIA REGRESSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO – MUDANÇA DO PEDIDO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO. A emenda da petição inicial não deve ser admitida após a contestação, salvo em situações excepcionais, principalmente,...

  • Acórdão nº 0005812-23.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DISCIPLINA DO ART. 264 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o...

  • Acórdão nº 2009/0168156-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido...

    ...Possibilidade de recorrer do despacho de emenda à inicial. Excepciona-se a regra do art. 162 ...É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração

    ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - ... inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração

    ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - ... inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração

    ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - ... inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração

    ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - ... inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida ...

  • Acórdão nº 1.0596.10.005563-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO -ESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. - É vedada a retificação ou a emenda do pedido inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida em que o resultado da ADPF nº 165, proposta com o objetivo da declaração

    ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AGRAVO RETIDO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - ... inicial após o oferecimento da contestação.- Desnecessária a suspensão do feito, na medida ...

  • Acórdãos nº 990100902318 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    *Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Irresignação contra determinação de emenda da petição inicial após a apresentação de contestação. Possibilidade. Pedido e causa de pedir não alterados. Fixação do prazo de 30 dias para cumprimento da determinação. Reforma da decisão nesta parte. Emenda da inicial que deve ser feita no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 284 do CPC. Recurso...

    ...Irresignação contra determinação de emenda da petição inicial após a apresentação de ... inicial após a apresentação de contestação. . Em suas razões recursais, a agravante ...

  • Acórdão nº 0000354-39.2010.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INADMISSÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. -Inadmissível a extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem oportunizar aos autores prazo para emendá-la. O Magistrado a quo fundamentou tal posicionamento em face do estágio em...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...

  • Acórdão nº 0014890-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E CONTESTAÇÃO DO RÉU, SEM GARANTIR O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321 C/C O ARTIGO 329, INCISO II, AMBOS DO NCPC. A emenda à petição inicial, em princípio somente deferida antes da citação do réu, também poderá ser determinada após a consumação de tal ato, desde que não...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. III- ... adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes ... obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que ...As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. #Renumerado do art. 170 com ...§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...

  • Acórdão nº 2004/0017521-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 2007

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE DEMANDA. I - Mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de

    ...CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. RIÇÃO. INOVAÇÃO DE DEMANDA. I - Mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz ...

  • Acórdão nº 2007/0019536-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Maio de 2007

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. ART. DO CPC. I - Conforme jurisprudência desta Corte, mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,...

    ...OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 284 DO CPC. I - Conforme jurisprudência desta Corte, mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz ...

  • Acórdãos nº 228044 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Demanda ajuizada contra órgão, que não é dotado de personalidade jurídica, tendo sido deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no pólo passivo da lide inadmissibilidade Não estão configuradas as hipóteses autorizadoras da medida Art. 70 do CPC Juiz que declarou nulos os atos praticados e determinou a emenda da inicial, a fim de que o autor...

  • Acórdão nº 1999.01.00.030225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A petição inicial dos embargos à execução deve observar os requisitos previstos no art. 282 e 283 do CPC. Configura inépcia da inicial a falta de pedido, a teor do parágrafo único do art. 295 do CPC. Após a contestação, não é possível a emenda da inicial, a teor do art. do CPC, devendo o

    ... único do CPC, pela inépcia da inicial (fls. 89/92). O embargante opôs embargos de ...�o central diz respeito à possibilidade de emenda à inicial após a contestação ou da ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.030225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A petição inicial dos embargos à execução deve observar os requisitos previstos no art. 282 e 283 do CPC. Configura inépcia da inicial a falta de pedido, a teor do parágrafo único do art. 295 do CPC. Após a contestação, não é possível a emenda da inicial, a teor do art. do CPC, devendo o

    ... único do CPC, pela inépcia da inicial (fls. 89/92). O embargante opôs embargos de ...�o central diz respeito à possibilidade de emenda à inicial após a contestação ou da ...

  • Processo nº 0026142 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 27 de Novembro de 2008

    Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Apuração de Haveres, Deserdação, Anulação de Doação e Indenização por Danos Morais. Determinação de emenda à inicial, após citação e contestação das partes. É defeso ao juiz, após a contestação, determinar a emenda da inicial. Se não exerceu, na forma devida, um juízo correicional quando da admissão da

    ...Determinação de emenda à inicial, após citação e ...