emenda da inicial após a contestação
238203 resultados para emenda da inicial após a contestação
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado o ... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Acórdão nº 2012/0136237-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG&
... ) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL ... excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da ... -
Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO ... , é possível a emenda da inicial após a ... contestação ... -
Em ação civil pública, juiz pode ordenar emenda da inicial mesmo após contestação
Em ACP, inicial pode ser emendada mesmo após contestação
Em ação civil pública, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte. Com base nesse entendiment... -
Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o
... GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL ... emendada contestação e o saneamento ... -
Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....
... EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA ... APÓS ... OFERECIDA A ... após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a ... -
Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO ... CONTESTAÇÃO". PRECEDENTES. ... PROVIMENTO NEGADO ... 1.\xC2" ... a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas ...
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Acórdão nº 2015/0123213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A...
... TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO ... admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ... “Art ... cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ... de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver ...
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Acórdão nº 2011/0287923-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA À INICIAL APÓS A ... após o recebimento da contestação, por implicar modificação do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Acórdão nº 2015/0148268-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. ART. 264 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível
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Acórdão nº REsp 1291225 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO E SANEADO O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
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Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS ... , a emenda à inicial após a contestação na estrita ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... ARTIGO 7.-A ... Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Acórdão nº 2009/0168156-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Falta de prequestionamento do art. 130 do CPC. De fato o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido...
... Possibilidade de recorrer do despacho de emenda à inicial. Excepciona-se a regra do art. 162 ... É vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 265. Si, até quinze (15) minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda ... As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0019536-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 284 DO CPC ... Conforme jurisprudência desta Corte, mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz ...
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Decisão Monocrática Nº 0160043-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
... APREENSÃO ... CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR ... retromencionado ... 2. Da menda à inicial: Na exordial, afirmou a parte autora que o ... , a parte autora, por sua vez, apresentou emenda à ... inicial (fls. 119/120, admitindo que ... excepcionalmente, a emenda à inicial após a contestação, quando tal aditamento não ...
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Acordão da Corte Especial, 07-02-2024
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE-PA. APONTADO PREJUÍZO AOS PESCADORES. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA. QUESTÃO NOVA, NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NO MAIS, COM BASE NO ART. 321 DO CPC, ENTENDEU O ACÓRDÃO EMBARGADO PELA POSSIBILIDADE DE EMENDA À