emenda da inicial após a contestação

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  • Acórdão Nº 0000317-34.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS OFERTADA CONTESTAÇÃO PELO BANCO. PARTE AUTORA QUE NA

    ...SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA. AUTORA. RECONHECIMENTO, DE . ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS OFERTADA. ...contestação, colacionando ‘Termo de Adesão Cartão de ...
  • Acórdão Nº 0700260-32.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM COSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO INDEVIDA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO FOI LEVADO AOS AUTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃOAPELA

    ...EMENDA DA INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA ..., o réu foi citado e apresentou contestação às págs. 59/77,. bem como documentos às págs. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE PROVA ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há vedação na inclusão de litisconsorte ativo necessário para integrar a lide, mesmo havendo citação, sob pena

    ... ativa, isto porque a autora da inicial era somente a Sra. Tais, posteriormente, houve a ... que, em regra, a apresentação de emenda à inicial após a contestação depende do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE PROVA ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há vedação na inclusão de litisconsorte ativo necessário para integrar a lide, mesmo havendo citação, sob pena

    ... ativa, isto porque a autora da inicial era somente a Sra. Tais, posteriormente, houve a ... que, em regra, a apresentação de emenda à inicial após a contestação depende do ...
  • Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os...

  • Acórdão Nº 0044290-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017

    RECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE.-Não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência enseja a modificação do pedido ou da causa de pedir. A regra prevista no art. 284 do

    ...ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ...-Não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação ...
  • Acórdão nº 51410100520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POLO ATIVO. POSSIBILIDADE.  O ART. 329, II, DO CPC, AUTORIZA O AUTOR A ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, DESDE QUE CONSINTA O RÉU. TODAVIA, A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO NÃO ENCONTRA ÓBICE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONTANTO...

    ... quando da prolação da sentença, após a dilação probatória. Neste sentido, com ... das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das ... ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes.7. Hipótese dos autos em ...
  • Acórdão Nº 0001152-33.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO REQUERIDO SOBRE O ADITAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.  1. A teor do que dispõe o art. 329, II, do CPC/2015, realizado o ato citatório, a alteração da causa de pedir ou do pedido somente é admissível até o saneamento do processo, e...

    ... improcedente os pedidos formulados na inicial e no pedido de aditamento da inicial de evento .... Contudo, após a citação do requerido e apresentação de ..., o autor peticionou nos autos apresentando emenda" à inicial alegando que embora tenha trabalhado n\xC3"...ção ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de ...
  • Acórdão Nº 0636827-21.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, II, DO CPC. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto

    ...DETERMINAÇÃO. DE. INSURGÊNCIA. EMENDA. EM. À. FACE. INICIAL. DA. APÓS. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, ...
  • Acórdãos nº 2304541-71.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2021

    Agravo de Instrumento. Alimentos – Decisão que acolheu pedido de emenda da petição inicial após citação do réu, ora agravante – Agravante que discordou da alteração do pedido – Inobservância do inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de emenda da inicial após contestação quanto ao pedido de investigação de paternidade, o que é pressuposto para a ação de alimentos –...

    ... Decisão que acolheu pedido de emenda da petição inicial após citação ... de emenda da inicial após contestação quanto ao pedido de investigação de ...
  • Acórdão Nº 0300367-04.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA...

    ... prestações ajustadas.Recebida a peça inicial", foi deferida a medida liminar de busca e apreens\xC3"..., Dianete Dugno apresentou contestação e reconvenção, impugnando a validade da ...DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO ... da inicial para sanar o respectivo defeito após a citação e apresentação de defesa da parte ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288937-04.2017.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA SUPERIOR AO DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS ALUDIDAS CONTAS. CONSUMO ZERADO EM DIVERSOS MESES. LAVRATURA DE TOI. EMENDA DA INICIAL, APÓS A CONTESTAÇÃO PARA REQUER O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE...

    ...LAVRATURA DE TOI. EMENDA DA INICIAL, APÓS A. CONTESTAÇÃO PARA REQUER O ...
  • Acórdão Nº 0500344-50.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CC PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.INTIMIDA, A CASA BANCÁRIA EXIBIU OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. DECRETO EXTINTIVO, APESAR DA...

    .... Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 52-87) arguindo, emsede preliminar, a falta ..., cabível o aditamento dos termos da inicial. Teceu os argumentos pertinentes e, após, ... contestação, sendo, portanto, cabível a emenda da inicial. Ressalte-se que a presente lide foi ...
  • Acórdão Nº 0501253-16.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC). RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA.DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO MOTIVADA PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA QUANDO NÃO ENSEJAR MODIFICICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ

    ..., apresentou juntamente com a petição inicial, o contrato de abertura de crédito em ... defeito no demonstrativo de débito, mesmo após o oferecimento de embargos, o que não ocorreu no ... que não foi oportunizada à apelante a emenda da inicial, conforme dispõe o art. 321 do CPC, o ... da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a ...
  • Acórdão Nº 0025381-40.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA FINANCIAMENTO BB VENDOR. 1. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. 2. SENTENÇA CASSADA A FIM DE POSSIBILITAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA VENDEDORA (FORNECEDORA) E OS COMPRADORES (TERCEIROS ADQUIRENTES DE SERVIÇOS). FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO

    ... da prova documental que instrui a inicial,. pelo que cabível a determinação de ...AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE. . DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A ... da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em. que, depois da citação, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027828-97.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SEGUNDA AGRAVADA E SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO, ASSIM COMO A EXTENSÃO, A SEU DESFAVOR, DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA CONTRA A PRIMEIRA AGRAVADA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE...

    ...POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA. CORREÇÃO DA DADE PASSIVA MESMO APÓS A. CONTESTAÇÃO, DESDE QUE NÃO ENSEJE A. ...
  • Decisão Monocrática N° 07384575920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

    MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir". (REsp 1477851/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA...

    ...ência ensejará no indeferimento da inicial. É preciso, contudo, analisar os pedidos com ... no sentido de que é possível a emenda da inicial após o oferecimento da contestação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.231992-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ROL TAXATIVO E AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO ART. 1.018 DO CPC) - REJEITADAS - EMENDA DA INICIAL, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 329, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...320. A petição inicial será instruída com os documentos ... de que seja indeferida a possibilidade de emenda da inicial, após a citação dele. Alega ainda, ...ção do Réu que já apresentou contestação e especificou as provas que pretendiam produzir ...
  • Acordao N° 1301072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Emenda à inicial. Alteração do polo ativo. Acolhida. Exceção pré-executividade prejudicada. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. ?a jurisprudência deste tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ACOLHIDA. ...inicial após o oferecimento da contestação quando tal ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.193778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro

    ...ássia da Silva, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do ... Por fim, a respeito do pedido de emenda da inicial para incluir na lide os herdeiros de ...contestação. Apresentada a contestação, vedada está a ...PEDIDO GENÉRICO. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Verifica-se, ...
  • Acórdão Nº 0010938-79.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO BNDES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO FEITO VERIFICADA. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA QUE PARTE DE SALDO NEGATIVO. BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR AS FATURAS DO CARTÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PREJUÍZO EVIDENTE PARA A DEFESA.

    ...ÇA, ENTRETANTO, PARA OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA À INICIAL. ADMISSIBILIDADE. MESMO APÓS ENTO DA CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA. ECONOMIA ...
  • Relatório e Voto com número 5156021-80.2020.8.09.0004 da 3ª Câmara Cível, 31-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156021-80.2020.8.09.0004 COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : CLAUDIONICE FERREIRA DA SILVA APELADO : ANTERO FERREIRA DA MOTA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA...

    ...de contestação fazem prova incontroversa da existência do ... os fatos narrados, a autora instruiu a inicial com a escritura definitiva de doação do. bem ...Após a impugnação da contestação, sobreveio a ..., admite-se, excepcionalmente, a emenda da inicial após a estabilização da lide, ...
  • Acórdão Nº 0151223-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EMENDA A INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.01. De acordo com orientação

    ...DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EMENDA A INICIAL APÓS A. CONTESTAÇÃO. NÃO ...
  • Acórdão nº 50010344920228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.  DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ART. 330 §2º DO CPC. ART. 485, I DO CPC. O descumprimento do requisito específico do art. 330, §2º do Código de Processo Civil configura irregularidade sanável, podendo ser reparada seja após determinação...

    ...Pelo exposto, indefiro a inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC e julgo ...Na emenda apresentada, Evento 9, a autora apresentou valor ...Portanto, somente após o reiterado descumprimento sobreveio a decisão ..., seja após apresentação da contestação, desde que a parte autora não tenha sido ...
  • Processo nº 0085922-94.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Reparação Civil. Direitos Autorais e Conexos. Sentença Extra Petita. Sentença Não Fundamentada Em Parte. Nulidade. Ação Cognitiva Interposta por Pessoa Física e Jurídica a Buscar a Condenação de a Ré Se Abster de Utilizar Qualquer Obra de Suas Titularidades, de Contratar a Cessão Das Obras Dos Autores a Terceiros e de Comercializar Determinadas Mídia...

    ...  da  inépcia  da  petição  inicial,  da . após" a contestação, . das  preliminares  de \xC2"...2. Há de se manter  emenda à inicialapós contestação, . ...

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