emenda da inicial modelo
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...vista que um dos pedidos da inicial é justamente o de que, como forma de. solucionar ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ...como nos casos do ensino fundamental (Emenda. Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996) ... -
Acórdão Nº 1001288-06.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EMENDA À INICIAL. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO. OBSERVÂNCIA. CRIAÇÃO DE REQUISITO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Com o Código de Processo Civil de 2015 passou a vigorar no Direito positivo um novo modelo de processo,
...EMENDA À INICIAL. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER. DE ...Direito positivo um novo modelo de processo, agora cooperativo, no. qual é ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 da ...Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Acórdão Nº 5000863-07.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM...
..., mediante o uso do carimbo padronizado modelo 45" (evento 7) e, pessoalmente, para se ...ÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5019173-66.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A FULMINAÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA, ORA EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO - CÉDULA EXEQUENDA QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE...
... preenchidos os requisitos da petição inicial e pressupostos de desenvolvimento válido e ... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... À PROPOSITURA DA DEMANDA - OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11264-46.2014.5.01.0074)
...ção de gerente de contas, assim como o modelo, confirmou a tese da emenda . à inicial quanto ...
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Acórdão Nº 5001181-88.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. TÍTULO CIRCULÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. EMENDA A INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊ
... INVESTIMENTO, julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedentes os pedidos ... ao prosseguimento do feito, através de emenda à inicial, correta a decisão da ilustre togada ... a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ... -
Acórdão Nº 0302614-34.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA....
....1.2018.Instado para emendar a petição inicial apresentando em cartório a via original da ..., por meio da aposição de carimbo (modelo 45), a providência necessária para evitar a sua ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL NÃO ... -
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... de parcerias, a adoção por adesão do modelo de escolas cívico-militares nos sistemas de ... de educação; e d) a formação inicial e continuada dos profissionais da educação ... e orçamentária, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016; ...
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Controle de constitucionalidade
... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma ...Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... da jurisprudência do STF, 49 a petição inicial da ADI, quando subscrita por advogado, deve ser ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... . O objetivo inicial das políticas de previdência era o de apoiar ..., para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ... seus itens e parágrafos, optaram por um modelo alternativo vinculado, por suas razões ao ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... na década de 1990, com a aprovação da Emenda. Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que ..., no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o. art. 9º, §§ 1º a 3º do ...Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da. ... -
Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
...com o modelo positivado na Constituição Federal”. Foram os ...ao pedido inicial, o Tribunal de origem acolheu os. Embargos de ...Ação direta de inconstitucionalidade e emenda. constitucional superveniente: critério ... -
Acórdão Nº 0162495-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. SENTENÇA DE INDEFERIEMNTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -O juízo a quo observou que o instrumento particular colacionado ao autos é modelo padrão, acostado em várias demandas daquela Comarca, com as mesmas
...DETERMINAÇÃO. DE EMENDA. INÉRCIA. SENTENÇA DE INDEFERIEMNTO DA INICIAL. ... particular colacionado ao autos é modelo padrão,. acostado em várias demandas daquela ... -
Decisão Monocrática Nº 0217968-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -O juízo a quo observou que o instrumento particular colacionado ao autos é modelo padrão, acostado em várias demandas daquela Comarca, com as mesmas testemunhas, fazendo
...DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ... particular colacionado ao autos é modelo padrão, acostado. em várias demandas daquela ... -
Acórdão Nº 5027305-82.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE VIA DO CONTRATO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA CONTENHA A CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...
... Soares Lopes).Ao analisar a petição inicial, determinou o juízo de primeiro grau a a emenda, para que a instituição financeira demandante ... assinatura certificada por meio diverso do modelo ICP-Brasil, mas, ao contrário, reconhece a ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
..., a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma . esto es, no ...modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... da interpretação ou versão executiva inicial da sentença. A coisa julgada material supõe ...
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Contestação
... juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ...ável o vício, o juiz deve determinar a emenda da Inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão Nº 5025724-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO COM O AGRAVO N. 5000468-69.2019.8.24.0000. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECEBENDO A INICIAL EM DESFAVOR DO PREFEITO POR APONTADA IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, LEVANTAMENTO CADASTRAL, ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO DE...
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA, recebeu a inicial, que tem por escopo, resumidamente, no fato dos ... que o encarregado da pasta utilizou modelo oriundo do Município de São Miguel do Oeste, ... orçamentária após ter sido lançada a emenda do caderno editalício.Afirma que não é ... -
Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... Contrária à percepção inicial, a jornada média de trabalho semanal 12x36, ...Emenda Constitucional n. 20/1998 – inteligência dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Acórdão nº 71010424943 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESOMEPRAZOL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A decisão de 1º Grau determinou a emenda da inicial para inclusão da União Federal na lide, com base na tese fixada em repercussão
...emenda da inicial para inclusão da União Federal na ...2. Suprema Corte que não desconstituiu o modelo de solidariedade previsto no art. 196 da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...o pedido de medida cautelar formulado na inicial. Em 5 de abril de 2021, não vislumbrando ... grandeza e importância que nem mesmo Emenda. Constitucional poderá restringir tal direito. ...decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o. ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... principal-concentrado em detrimento do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato ... que leve em conta não apenas a petição inicial formulada pelo autor, mas, em especial, os ...