Emenda da Mora no Pagamento de Aluguéis
15485 resultados para Emenda da Mora no Pagamento de Aluguéis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ... aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da ... III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários do ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando ... os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A citação ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... ou do encarregado do recebimento dos alugueis ... Art. 164. Salvo para evitar o perecimento do ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ...
-
Acórdão Nº 0021209-32.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... ALUGUÉIS" E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO. ADMINISTRA\xC3" ... CORREÇÃO. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 905 STJ E 810 ... que por força dos artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n°. 113/21, publicada aos ... , com incidência única até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3° ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. Apreciação do ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool ... procedentes os pedidos, reconhecendo a mora inconstitucional por parte do Congresso ... ção Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... mora, enquanto que a multa de que se cogita só ... ção extrajudicial pode ser usada para aluguéis e outros encargos da locação ... Bem por isso, ...
-
Acórdão nº 50052780720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DEPÓSITO DA MAIOR PARTE DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO PARA PURGAR A MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO DE SUA APLICAÇÃO NO CASO SUB JUDICE. BOA-FÉ DA PARTE LOCATÁRIA, QUE PERSISTIU DEPOSITANDO JUDICIALMENTE OS LOCATIVOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESCABIDA. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO...
... autos da ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo último, cujo dispositivo foi ... b) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação, vencidos entre ... pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, a contar de cada ... EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO AUTOR, NA EMENDA À INICIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... CONSUBSTANCIADOS NOS VALORES DOS ALUGUÉIS ... CABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO ... falta de pagamento da última parcela, vencida em 21/12/2011, ... e ... comprador, a fim de lhe oportunizar a emenda da mora. Assim, ... mesmo havendo no contrato em ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... tem direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas ... ção de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de ...
-
Acórdão nº 0539221-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. EMENDA DA INICIAL REALIZADA ... ANTES DA ... Porém, ... não requereu a purgação da mora nem pretendeu discutir parte ... do débito ... despejo e condená-lo ao pagamento dos alugueis ... vencidos e vincendos até a desocupação, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão ... leasing , a empresa usuária pagará aluguéis, normalmente mensais. Findo o prazo contratual, a ...
-
Acordao N° 1250810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com pagamento de aluguéis. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Audiência de conciliação. Prescindibilidade. Procedimento especial. Purgação da mora. Prazo não observado. Depósito incompleto. Alegação de dificuldade financeira que não configura caso fortuito ou força maior. Litigância de má-fé não...
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO NÃO OBSERVADO ... DEPÓSITO INCOMPLETO ... emenda da mora, como mecanismo de preservação da ... -
Processo nº 0064814-65.2014.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... ALUGUEIS. ... EMENDA" DA MORAM AFIRMANDO QUE A QUITAÇÃO ... N\xC3" ... MORA, OBSTA O DESPEJO, PORÉM, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... parcelada, com pagamento de 10% de entrada, no mínimo, e ... parcelamento ... haverá a incidência de juros de mora a partir deste marco ... sobre o valor atualizado ... pagamento dos aluguéis. Alega-se ainda que durante o período ... “§ 12. A partir da promulgação desta Emenda ... Constitucional, a atualização de valores de ...
-
Acórdãos nº 1016039-71.2015.8.26.0344 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ... ça são devidos apenas na ocasião da emenda da mora, nos termos do art. 62, ...
-
Acórdãos nº 2128108-57.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIADOR. ALEGAÇÃO DE ... ém disso, a superveniência da Emenda Constitucional nº 26, que deu nova ... Uma vez verificada a mora, a sua incidência é automática, ... A falta de pagamento dessas obrigações pecuniárias sujeita ...
-
Acórdãos nº 1015356-44.2016.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... SIDO REABERTA A OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA MORA, APÓS QUESTIONAMENTO SOBRE O ...
-
Acordao N° 1803971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ilegitimidade passiva acolhida para afastar a responsabilidade dos sócios. Distinção da personalidade juridica da pessoa jurídica da de seus sócios. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Negócio jurídico pensado entre as partes. Parceria empresarial....
... ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES ... , a parte requerente foi condenada ao pagamento de honorários ... advocatícios em 10% sobre o ... 4. Observa-se que na emenda à inicial realizada, apenas a empresa Pronto 10 ... , mês a mês, e acrescidos de juros de mora a partir da data em que eram ... devidos; c.5) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191129-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM OS LOCATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NO VALOR R$697.769,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), COM A INCIDÊNCIA DOS...
... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ALUGUERES E ... PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DOS ... RESPECTIVOS ENCARGOS ... DEMANDADO NÃO REQUEREU A EMENDA DA MORA, ... COMO TAMBÉM NÃO CONSEGUIU ...